ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
PROCURADORIA JURIDICA
PROCURADORIA JURIDICA
LEI ORDINÁRIA N.º 1.329/2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PEDRO GOMES -MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Pedro Gomes para exercício financeiro de 2020, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Pedro Gomes para o exercício financeiro de 2020, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 22.367.500,00 (vinte e dois milhões trezentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.632.500,00 (oito milhões, seiscentos e trinta e dois mil e quinhentos reais).
Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, em observância a legislação vigente.
Art. 4º. Se houver alteração, por ato legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul,quanto ao ementário da receita e sua respectiva fonte de recurso que compreende o manual de peças obrigatória, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua adequação nos termos da norma vigente, por ato próprio.
Art. 5º. As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:
RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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1. Receitas Correntes |
33.869.000,00 |
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Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria |
3.546.000,00 |
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Receita de Contribuições |
580.000,00 |
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Receita Patrimonial |
88.000,00 |
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Receita de Serviços |
30.000,00 |
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Transferência Correntes |
29.625.000,00 |
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2. Receita de Capital |
1.240.000,00 |
|
Transferência de Capital |
1.240.000,00 |
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3. Deduções da Receita |
- 4.109.000,00 |
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Dedução p/ Formação do FUNDEB |
- 4.109.000,00 |
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4. TOTAL |
31.000.000,00 |
DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
Despesa Corrente |
28.871.400,00 |
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Despesa de Capital |
1.831.000,00 |
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Reserva de Contingência |
297.600,00 |
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TOTAL |
31.000.000,00 |
DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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Câmara Municipal de Pedro Gomes |
1.560.000,00 |
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Gabinete do Prefeito |
84.000,00 |
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Procuradoria Jurídica |
15.500,00 |
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Assessoria de Planejamento e Coordenação |
6.000,00 |
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Secretaria Municipal de Administração |
5.741.900,00 |
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Secretaria Municipal de Finanças |
1.373.600,00 |
|
Fundo Municipal do Décimo Terceiro Salário |
5.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos |
3.288.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes |
6.423.500,00 |
|
FUNDEB |
3.206.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
6.466.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho |
10.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
2.007.500,00 |
|
Fundo Municipal de Investimento Social |
137.000,00 |
|
Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência |
12.000,00 |
|
Fundo Municipal de habitação e Interesse Social |
2.500,00 |
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Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
251.000,00 |
|
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico |
7.000,00 |
|
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural |
237.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
155.000,00 |
|
Fundo Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo |
11.000,00 |
|
TOTAL |
31.000.000,00 |
DESPESA POR ENTIDADE CONTÁBIL
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
1.560.000,00 |
|
Prefeitura Municipal |
17.349.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
6.466.000,00 |
|
FUNDEB |
3.206.000,00 |
|
Fundo Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo |
11.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
2.007.500,00 |
|
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico |
7.000,00 |
|
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural |
237.000,00 |
|
Fundo Municipal de Investimento Social |
137.000,00 |
|
Fundo Municipal do Décimo Terceiro Salário |
5.000,00 |
|
Fundo Municipal para Infância e a Adolescência |
12.000,00 |
|
Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social |
2.500,00 |
|
TOTAL |
31.000.000,00 |
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I– Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.
§ 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os créditos:
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativos a inativos e pensionistas, pessoa e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública e as despesas de exercício anteriores, com prévia autorização legislativa, detalhando as dotações onde houver redução e suplementação, em conformidade com o art. 46 da Lei 4.320/1964;
b) abertos mediante utilização de recursos previstos no Incisos I e II do § 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com prévia autorização legislativa, detalhando as dotações onde houver redução e suplementação, em conformidade com o art. 46 da Lei 4.320/1964;
c) suplementares para adequação das despesas com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termo de Cooperação ou Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente arrecadados, com prévia autorização legislativa, detalhando as dotações onde houver redução e suplementação, em conformidade com o art. 46 da Lei 4.320/1964;
§ 2º. As autorizações contempladas no caput deste artigo são extensivas às dotações e programações orçamentárias consignadas aos Fundos e aos Órgãos da Administração Indireta.
Art. 7º. Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e a Lei do Plano Plurianual – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 8º. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal deverá suplementar ou deduzir o orçamento geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.
Art. 9º. Integram esta Lei os documentos relacionados no rol de obrigações do Anexo III, Item 1.3, Letra B, da Resolução Normativa TCE/MS nº. 88 de 5 de outubro de 2018.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.
Pedro Gomes - MS, 20 de Dezembro de 2019.
WILLIAM LUIZ FONTOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Henrique Marçal
Código Identificador:DC3F0864