ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1021/2010, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n° 748/97, 848/2002, 905/2005, 964/2008, 991/2009 e da outras providências. 

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica ampliado o número de vagas nos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal Permanente, Auxiliar de Serviços Diversos (Área Rural), Auxiliar de Farmácia, Dentista, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Médico, Professor, Vigia (Área Rural), conforme anexo I da presente Lei.

 

Artigo 2º - Com o Advento da Lei Federal n. 12.317/10, que acrescentou o artigo 5º-A, na Lei Federal 8.662/93, fica alterado a carga horária do Cargo de Assistente Social, para 6 (seis) horas diária totalizando 30 (trinta) horas semanais.

 

Artigo 3º - Ficam criados 08 (oito) cargos para o Símbolo DAS-3, Tabela 1 de Cargos de Provimento em Comissão, Grupo Operacional 1 Direção e Assessoramento Superior – DAS.

 

Artigo 4º - Os atuais ocupantes do Cargo DAS – 4, Cargos de provimento em comissão de Direção de Escola, Grupo Operacional 1 Direção e Assessoramento Superior Símbolo DAS, criados respectivamente pela Lei Municipal 748/97 e alterado pela Lei Municipal 921/2006 e 923/2006, passam a fazer parte do Símbolo DAS-3, Tabela 1 Cargos de Provimento em Comissão, Grupo Operacional 1 Direção e Assessoramento Superior - DAS.

 

Artigo 5º Ficam criados 01 (um) cargo para o Símbolo DAS-2, 12 (doze) cargos para o Símbolo DAS-4, 03 (três) cargos para o Símbolo DAS – 5, o qual passaram a fazer parte integrante da Tabela 1 de Cargos de Provimento em Comissão, Grupo Operacional 1 Direção e Assessoramento Superior – DAS, do Quadro de Pessoal conforme descriminado abaixo:

 

TABELA 01 – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO OPERACIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO – DAS

 

CARGO

 PADRÃO

QUALIFICAÇÃO

CRIADO

TOTAL

CARGA HORÁRIA

Controlador Geral

DAS-2

Curso Superior em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração, Direito, com regist. no órgão de classe.

01

01

8

Coordenador Escolar

DAS-4

Superior Completo

12

12

8

Auditor Interno

DAS-5

Superior Completo ou capac. Públ. e notória  

03

03

8

 

Artigo 6º - Fica criado a Tabela 4 – Funções Gratificadas de Cargos de Provimento em Comissão, Grupo Operacional 4 Direção e Coordenação – DC, do Quadro de Pessoal conforme descriminado abaixo:

 

TABELA 4 – FUNÇÕES GRATIFICADAS

GRUPO OPERACIONAL 4 – DIREÇÃO E COORDENAÇÃO – DC

 

FUNÇÃO

 SIMBOLO

QUALIFICAÇÃO

QUANT

VALOR R$

CARGA HORÁRIA

Coordenador de Auditoria

DC

Superior Completo ou capac. Públ. e notória 

01

 237,09

8

 

Artigo 7º - Os cargos de provimento efetivo de Contador, criados respectivamente pela Lei Municipal n.º 964/2008 e alterado pela Lei Municipal n.º 991/2009, passam para o Padrão XIII, Tabela 4, Grupo Operacional 04 – Técnico de Nível Superior – TNS

 

Artigo 8º - Ficam criados os Cargos de Agente Comunitário de Saúde (Urbano), Agente Comunitário de Saúde (Área Rural), Agente de Endemias, Atendente, Auditor em Saúde, Farmacêutico, Técnico em Vigilância Sanitária, Técnico de Enfermagem, Técnico em Informática, Técnico de Manutenção Predial, que passarão a fazer parte integrantes do Anexo I, Tabela 5, 8 e 10 – Cargos de Provimento Efetivo, Grupo Operacional 5, 8 e 10 – Serviço Técnico e Operacional – STO, SERVIÇO AUXILIARES – SAX e  Serviços de Saúde – SS, do Quadro de Pessoal permanente desta Prefeitura conforme discriminado abaixo:

 

TABELA 05 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OPERACIONAL 5 – SERVIÇO TÉCNICO E OPERACIONAL – STO

 

CARGO

 PADRÃO

QUALIFICAÇÃO

CRIADO

TOTAL

CARGA HORÁRIA

Técnico em Vigilância Sanitária

VIII

Ensino Médio C/ Curso Especifico

01

01

8

Técnico em Informática

VII

Ensino Médio C/ Curso Especifico

02

02

8

Técnico de Manutenção Predial

I

Ensino Fundamental Completo

01

01

8

 

TABELA 08 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OPERACIONAL 8 – SERVIÇO AUXILIARES – SAX

 

CARGO

 PADRÃO

QUALIFICAÇÃO

CRIADO

TOTAL

CARGA HORÁRIA

Atendente

I

Ensino Médio Completo

05

05

8

 

TABELA 10 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OPERACIONAL 10 – SERVIÇO DE SAÚDE – SS

 

CARGO

 PADRÃO

QUALIFICAÇÃO

CRIADO

TOTAL

CARGA HORÁRIA

Agente Comunitário de Saúde (Urbano)

I

Ensino Médio

 

17

17

8

Agente Comunitário de Saúde (Área Rural)

I

Ensino Médio

 

23

23

8

Agente de Endemias

I

Ensino Médio

06

06

8

Auditor em Saúde

XII

Curso Superior na Área de Saúde

01

01

6

Farmacêutico

XII

Curso Superior

02

02

8

Técnico de Enfermagem

VI

Ensino Médio, Curso Especifico de Enfermagem.

10

10

6

 

Artigo 9º - Os recursos necessários à aplicação da presente Lei, ocorrerão por conta de Dotação e Programa de Trabalho do vigente orçamento.

 

Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011, revogados as disposições em contrário. 

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal 

  

ANEXO I

 

TABELA 05 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OPERACIONAL 5 – SERVIÇO TÉCNICO E OPERACIONAL – STO

 

CARGO

PADRÃO

QUALIFICAÇÃO

CRIADO

AMPLIAÇÃO

TOTAL

CARGA HORÁRIA

Auxiliar de Serviços Diversos

(Área Rural)

I

Ensino Fundamental 5º ano

10

10

20

8

 

TABELA 08 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OPERACIONAL 8 – SERVIÇO AUXILIARES – SAX

 

CARGO

 PADRÃO

QUALIFICAÇÃO

CRIADO

AMPLIAÇÃO

TOTAL

CARGA HORÁRIA

Vigia

(Área Rural)

I

Ensino Fundamental 5º ano

10

10

20

8

 

TABELA 09 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OPERACIONAL 9 – MAGISTERIO -MAG

 

CARGO

QUALIFICAÇÃO

CRIADO

AMPLIAÇÃO

TOTAL

Professor

Nível Superior Completo

105

95

200

 

TABELA 10 – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OPERACIONAL 10 – SERVIÇO DE SAÚDE – SS

 

CARGO

PADRÃO

QUALIFICAÇÃO

CRIADO

AMPLIAÇÃO

TOTAL

CARGA HORÁRIA

Auxiliar de Farmácia

V

Ensino médio c/ curso específico na área

04

03

07

6

Dentista

XII

Curso Superior Específico

08

7

15

4

Enfermeiro

XII

Curso Superior Específico

05

05

10

6

Fisioterapeuta

XII

Curso Superior Específico

03

02

05

8

Médico

XIV

Curso Superior Específico

04

01

05

8


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:DC422AD4