ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EDITAL MUNICIPAL Nº 007/2019
“Dispõe sobre a Publicação de Audiência Pública para dar cumprimento ao quanto determina o Artigo 165, da Constituição Federal, o Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Artigo 44 do Estatuto da Cidade e de outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os munícipes que:
Considerando que esta municipalidade deverá cumprir o quanto determina o Art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000) e Artigo 44 do Estatuto da Cidade;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica agendada para o dia 22 de Outubro do corrente ano, a Audiência Pública do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020 e Lei Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021.
§ 1º - A Audiência que trata o caput deste artigo será realizada no espaço do Auditório do Paço Municipal(antiga Câmara Municipal), sito a Rua Cel. Pilad Rebuá, 1780, Centro, a partir das 09h30min.
§ 2º - Ficam convidadas todas as autoridades deste município, bem como todos os munícipes, para dar ciências do quanto determina o Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Art. 2º - Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Bonito, 06 de Novembro de 2018.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dendry Barros Perin
Código Identificador:DC6C66E2