ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 683/2015.
SÚMULA: “Estima a receita e fixa a despesa do município de Sete Quedas – MS, para o exercício financeiro de 2016.
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sete Quedas para o exercício financeiro de 2016, compreendendo o conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, sendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, e unidades da Administração Pública Municipal Direta;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Autarquias e Unidades da Administração Pública Direta.
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Sete Quedas, para o exercício de 2015, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 35.343.302,33 (trinta e cinco milhões, trezentos e quarenta e três mil, trezentos e dois reais e trinta e três centavos), importando o Orçamento Fiscal em R$ 19.516.546,87 (dezenove milhões, quinhentos e dezesseis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 15.826.755,46 (quinze milhões, oitocentos e vinte e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos)
Art. 3° - A estimativa da Receita, por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros em anexo, e de acordo com o seguinte desdobramento:
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RECEITA CONSOLIDADA |
||
|
a) Receitas Correntes....................................................... |
R$ |
36.830.219,48 |
|
Receita Tributária............................................................. |
R$ |
2.167.524,42 |
|
Receita de Contribuições................................................. |
R$ |
1.307.588,15 |
|
Receita Patrimonial........................................................... |
R$ |
2.789.770,68 |
|
Receita de Serviços......................................................... |
R$ |
132.696,87 |
|
Transferências Correntes................................................ |
R$ |
30.232.034,17 |
|
Outras Receitas Correntes.............................................. |
R$ |
200.605,19 |
|
b) Receitas Intra Orçamentária........................................ |
R$ |
1.815.031,44 |
|
Receita IPSSQ............................................................. |
R$ |
1.815.031,44 |
|
c) Receitas de Capital........................................................ |
R$ |
1.133.204,60 |
|
Operações de Crédito....................................................... |
R$ |
0,00 |
|
Alienação de Bens............................................................ |
R$ |
0,00 |
|
Transferências de Capital................................................. |
R$ |
1.133.204,60 |
|
d) Dedução da Receita Corrente...................................... |
R$ |
(4.435.153,19) |
|
Total Geral da Receita....................................................... |
R$ |
35.343.302,33 |
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4° - A Despesa Total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 35.343.302,33 (trinta e cinco milhões, trezentos e quarenta e três mil, trezentos e dois reais e trinta e três centavos), distribuído por Categorias Econômicas e respectivos grupos de Natureza de Despesa, segundo o seguinte desdobramento:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 19.516.546,87 (dezenove milhões, quinhentos e dezesseis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos)
II – No Orçamento da Seguridade Social R$ 15.826.755,46 (quinze milhões, oitocentos e vinte e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos)
Art. 5° – A Despesa será realizada em conformidade com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, compreendendo:
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órgão |
orçamento |
total |
|
|
fiscal |
seg. social |
||
|
PODER LEGISLATIVO |
1.678.683,20 |
0,00 |
1.678.683,20 |
|
Câmara Municipal |
1.678.683,20 |
0,00 |
1.678.683,20 |
|
PODER EXECUTIVO |
17.837.863,67 |
15.826.755,46 |
33.664.619,13 |
|
Gabinete do Prefeito |
863.224,22 |
0,00 |
863.224,22 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
2.461.290,63 |
0,00 |
2.461.290,63 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
1.678.826,38 |
0,00 |
1.678.826,38 |
|
Secretaria Municipal de desenvolvimento econômico e Habitação |
89.000.00,00 |
0,00 |
89.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. |
4.750.746,93 |
0,00 |
4.750.746,93 |
|
Secretaria Municipal de Viação, Obras, Trânsito e Serviços Públicos. |
3.890.091,73 |
0,00 |
3.890.091,73 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente |
446.856,43 |
0,00 |
446.856,43 |
|
Fundo Mun. Dos Direitos da Criança e do Adolescente |
0,00 |
41.000,00 |
41.000,00 |
|
Fundo Mun. de Assistência Social |
0,00 |
1.979.926,42 |
1.979.926,42 |
|
Fundo Mun. de Investimento Social – FMIS |
0,00 |
128.890,00 |
128.890,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde – FMS |
0,00 |
8.081.348,13 |
8.081.348,13 |
|
Fundo Munic. de Manut. e Desenv. da Educação Básica e Valorização de Magistério – FUNDEB |
3.626.827,35 |
0,00 |
3.626.827,35 |
|
Fundo Munic. De Prevenção as Drogas |
0,00 |
27.000,00 |
27.000,00 |
|
Fundo de Desenvolv. Munic. Sete Quedas |
15.000,00 |
0,00 |
15.000,00 |
|
Fundo Municipal de Habitação |
0,00 |
32.000,00 |
32.000,00 |
|
Fundo de Investimentos Cult. Munic. Sete Quedas |
16.000,00 |
0,00 |
16.000,00 |
|
Instituto de Prev. Soc. Dos Servidores do Munic. De Sete Quedas |
0,00 |
5.536.590,91 |
5.536.590,91 |
|
TOTAL GERAL..................................... |
19.516.546,87 |
15.826.755,46 |
35.343.302,33 |
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 6° – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, com concessão de subvenções sociais, tendo seus respectivos valores consignados nos anexos da presente Lei, com as seguintes entidades:
I- APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
II- Lar São Cristovão; e
III- Conselho de Segurança Pública – CONSEP.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 1% (um por cento) das despesas fixadas nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 8º - Nos termos da Lei 4.320/64, não computando no limite autorizado anteriormente, poderão ser abertos créditos adicionais suplementares, tão somente, quando se destinarem a suplementar e atender insuficiência dos elementos de despesas 31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, 31.90.13.00 Obrigações Patronais, 31.91.13.00 Obrigações Patronais e 33.91.97.00 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do IPSSQ.
Art. 9 – O Poder Executivo poderá, mediante lei específica: I – promover a concessão de subvenções sociais a entidades públicas ou privadas;
II - financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, contratos e ajustes;
III – assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Gabinete do Prefeito, aos 15 dias do mês de dezembro de 2015.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
Código Identificador:DD8DBFAD