ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1050/2013 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

Estima a receita e fixa a despesa do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2014, e dá outras providências.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Esta Lei aprova o Orçamento Geral do município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul para o Exercício Financeiro de 2014, que estima a receita, no montante de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, os termos das Leis 4320/64, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 101/2000 e demais Leis em vigor.

 

Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1.0 – RECEITAS........

R$

33.596.903,46

1.1 - Receitas Correntes......

R$

32.576.494,51

Receita Tributária..........

R$

2.510.873,86

Receitas de Contribuições........

R$

465.000,00

Receita Patrimonial.........

R$

180.653,21

Receita Agropecuária........

R$

4.649,77

Receita Industrial......

R$

6.600,00

Receita de Serviços........

R$

72.775,83

Transferências Correntes........

R$

27.450.443,18

Outras Receitas Correntes........

R$

1.885.498,66

Deduções da Receita.........

R$

(-) 3.596.903,46

SUBTOTAL........

R$

28.979.591,05

 

1.2 – Receitas de Capital........

R$

1.020.408,95

Operações de Crédito.........

R$

77.494,60

Alienação de Bens.......

R$

99.967,59

Amortização de Empréstimos.......

R$

57.496,76

Transferência de Capital........

R$

785.450,00

SUBTOTAL..........

R$

1.020.408,95

TOTAL GERAL .......

R$

30.000.000,00

 

Art. 3º. A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos: 89-Fundo Municipal dos Direitos da Mulher; 90-Fundo Municipal de Turismo; 91-Fundo Municipal de Saúde; 92- Fundo Municipal de Assistência Social; 93-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 94-Fundo Municipal de Investimentos Sociais; 95-Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; 96- Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social; 97-Fundo Municipal da Cultura; 98-Fundo Municipal de Defesa Civil e 99-Fundo Municipal de Meio Ambiente, com base na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária nº 1016/2013, de 25 de junho de 2013, e o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2014, 2015, 2016, 2017, em seus respectivos orçamentos.

Parágrafo Único- Constam ainda, sem dotações orçamentárias, o 87-Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n°-2028/99 - Lei Municipal n° 465/2000, e 88-Fundo de Desenvolvimento Municipal Lei n°311/1995.

 

2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 - Legislativa.........

R$

1.280.000,00

04 - Administração......

R$

4.720.658,00

06 – Segurança Pública........

R$

16.500,00

08 - Assistência Social.......

R$

2.855.768,00

10 - Saúde.......

R$

6.020.809,63

11- Trabalho.....

R$

130.000,00

12 - Educação....

R$

7.924.523,70

13 - Cultura.......

R$

31.500,00

15 - Urbanismo.......

R$

3.419.500,99

16 - Habitação.........

R$

28.800,00

17 – Saneamento.......

R$

156.000,00

18 – Gestão Ambiental......

R$

543.543,68

20 – Agricultura.......

R$

1.031.696,00

22 – Indústria......

R$

23.100,00

23 – Comércio e Serviço......

R$

11.200,00

24 – Comunicação....

R$

49.500,00

25 _ Energia.......

R$

465.000,00

26 – Transporte.......

R$

965.200,00

27 – Desporto e Lazer.......

R$

326.700,00

TOTAL ........

R$

30.000.000,00

 

3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃOORAÇÃO

3.2 ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Poder Legislativo

01 - Câmara Municipal.........

R$

1.280.000,00

Poder Executivo

02 – Secretaria de Governo/SEGOV.......

R$

2.344.934,00

03 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento/SMAFIP.........

R$

2.503.324,00

04 – Secretaria Municipal de Obras ,Infra Estrutura e Serviços Urbanos/SOIESU......

R$

4.053.800,99

05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC......

R$

4.306.773,70

06 - Secretaria Municipal de Saúde/SMS.......

R$

5.000,00

07 - Secretaria Municipal de Assistência Social/SMAS......

R$

1.859.868,00

08 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente/SMTMA...............

R$

535.543,68

09 -Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável/SMADS......

R$

1.929.796,00

10 - Secretária Municipal de Esportes e Lazer/SMEL.....

R$

326.700,00

87- Fundo de Desenvolvimento Municipal/FDM...........................................

R$

-0-

88- Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Est. Nº 2028/99)- AFAMS......

R$

-0-

89 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher/FMDM.......

R$

10.000,00

90 - Fundo Municipal de Turismo/FMT........

R$

10.000,00

91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS...........

R$

6.015.809,63

92 – Fundo Municipal de Assistência Social/F.M.A.S........

 

804.600,00

93 – Fundo M. dos Direitos da Criança e do Adolescente / F.M.D.C.A........

R$

77.000,00

94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S........

R$

237.600,00

95 – FUNDEB de Batayporã/ F.U.N.D.E.B..........

R$

3.639.250,00

96 – Fundo M. de Habitação Interesse Social/ F.H.I.S....

R$

20.000,00

97 _ Fundo Municipal da Cultura/FMC........

R$

10.000,00

98 _ Fundo Municipal de Defesa Civil/FMDC.........

R$

20.000,00

99 - Fundo Municipal de Meio Ambiente/FMMA.......

R$

10.000,00

Total da Administração Direta.....

R$

30.000.000,00

 

Art. 4º- Muito embora o orçamento da Câmara Municipal tenha sido estimado no valor de R$ 1.280.000.00 (um milhão e duzentos e oitenta mil reais), os repasses deverão ser feitos no valor equivalente a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, teto máximo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58.

Parágrafo Único – Caso o valor estabelecido como orçamento da Câmara Municipal seja insuficiente para o cumprimento do dispositivo no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a suplementá-lo até o teto estabelecido pela Emenda Constitucional nº 58.

 

Art. 5º. O Orçamento Anual do Fundo Municipal de Saúde, estima a receita em R$ 2.704.031,25 (dois milhões setecentos e quatro mil, trinta e um reais, vinte e cinco centavos), complementada por transferências financeiras da Prefeitura Municipal no valor de R$ 3.311.778,38 (três milhões trezentos e onze mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos), e fixa a despesas em R$ 6.015.809,63 (seis milhões quinze mil e oitocentos e nove reais e sessenta e três centavos), conforme consta no item 91 do Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade de Governo, acima elencado.

 

Art. 6º. O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 8.876.577,63 (oito milhões oitocentos e setenta e seis mil reais, sessenta e três centavos).

 

SEGURIDADE SOCIAL

01 – Saúde e Assistência Social.........

R$

8.876.577,63

TOTAL......

R$

8.876.577,63

 

Art. 7° - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares no Orçamento Geral do Município, nos termos do artigo 42, da Lei 4.320/64, no que couber, para o Legislativo e o Executivo, através de Decreto do Poder Executivo até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do Orçamento utilizando-se os recursos decorrentes de anulação das dotações orçamentárias, conforme o artigo 43, §1º, III, da sua referida Lei 4.320/64.

 

Art. 8º. Fica criada a reserva de contingência de acordo com a Legislação para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.

 

Art. 9º. Fica autorizado o Poder Executivo a remanejar por Decreto os valores constantes do presente orçamento, para adequá-lo às transformações na estrutura administrativa do município.

 

Art. 10. Em consonância com as normas constantes da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá criar elementos de despesas que não constem nos referidos projetos e atividades, aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no Parágrafo Único do art. 5º da citada Portaria, através de Decreto Municipal.

 

Parágrafo Único- Toda vez, que o Poder Executivo Municipal baixar Decreto por força deste artigo, ficará responsável pelo encaminhamento de cópia ao Poder Legislativo para conhecimento da matéria consoante a este artigo.

 

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro de 2014.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte dias do mês de dezembro de 2013.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:DDDDF5C7