ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 2660/17 PAGAMENTO DÍVIDA ASSOCIAÇÃO JÚLIO PAULINO MAIA
De 07 de março de 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a assumir a dívida da Associação Beneficente Júlio Cezar Paulino Maia, entidade mantenedora e administradora do Hospital Municipal Júlio Cezar Paulino Maia, e dá outras providências”.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assumir a dívida existente em 31 de dezembro de 2016 da Associação Beneficente Júlio Cezar Paulino Maia, entidade mantenedora e administradora do Hospital Municipal Júlio Cezar Paulino Maia, no valor de R$ 264.816,90 (duzentos e sessenta e quatro mil oitocentos e dezesseis reais e noventa centavos) acrescida de correção monetária, multa, juros e encargos equivalentes aos débitos com Receita Federal e com a empresa concessionária de energia elétrica.
Art. 2º - Para o pagamento da dívida fica o Poder Executivo autorizado a repassar o valor especificado no “caput” através de parcela única, por meio de termo de contribuição, no qual deverá ser especificado o valor a ser pago por fornecedor e deverá ser prestada conta dos pagamentos realizados.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Município de Brasilândia/MS, aos 07 dias do mês de março de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 001/2017
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jessica Caetano Borges
Código Identificador:DDFC8933