ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI Nº 1.813, DE 28 DE JUNHO DE 2012
LEI Nº 1.813, DE 28 DE JUNHO DE 2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial que menciona e dá outras providências”.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 307.694,00 (trezentos e sete mil, seiscentos e noventa e quatro reais), no Orçamento Programa do Município, em vigor, conforme discriminado abaixo, destinado a aquisição de materiais de consumo para Asilo e APAE:
55 - Secretaria de Assistência Social
55.101 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
241 - Assistência ao Idoso
0003 - Ação Social e Promoção Humana
2.044 - Manutenção do Prog. de Assist. ao Idoso (PAI)
33.50.43.00 - Subvenções Sociais F.00 R$3.847,00
33.50.43.22 - Subvenções Sociais F.22 R$150.000,00
242 - Assistência ao Portador de Dificiência
0003 - Ação Social e Promoção Humana
2.045 - Manutenção do Prog. de Assist. a Pessoa c/ Deficiência (PCD)
33.50.43.00 - Subvenções Sociais F.00 R$3.847,00
33.50.43.22 - Subvenções Sociais F.22 R$150.000,00
Artigo 2º. O recurso destinado a dar cobertura do presente Crédito Adicional Especial serão os constantes do Art. 43, § 1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ GARCIA DE FREITAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.
LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Cícera Aparecida da Silva
Código Identificador:DED35595