ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.729, DE 16 DE JULHO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a desafetação da Área Verde, objeto da Averbação nº. 113, na Matrícula nº. 12.683, do Cartório de Registro de Imóveis, para fins de implantação de ruas e de regularização de ocupações fundiárias.
Parágrafo Único – A Área Verde corresponde a uma área total de 1.839,00m² (um mil, oitocentos e trinta e nove metros quadrados), com 6,00m de largura e 306,50m de comprimento e se encontra totalmente ocupada e descaracterizada como tal.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 22 de julho de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:DEE27349