ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 838 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
Lei nº 838 de 29 de fevereiro de 2012.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA DE TRABALHO NO PPA -PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 708, de 13 de agosto de 2009, com vigência para o período de 2010 a 2013; e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº 806/2011, de 28 de setembro de 2011, com vigência para o exercício financeiro de 2012, o seguinte Programa de Trabalho:
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PROJETO/PROGRAMA |
2011 |
2012 |
2013 |
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METAS E OBJETIVOS |
COR |
CAP |
COR |
CAP |
COR |
CAP |
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FUNÇÃO 08 – Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente |
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0043 - Programa de Enfrentamento ao Crack e outras drogas |
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01.131 – Ampliação/Adaptação e Reforma do Prédio do PETI |
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181.000,00 |
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02.182 – Manut. e Operac. do Programa de Enfrentamento ao crack e outras drogas. |
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16.000,00 |
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Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Município, instituído pela Lei nº 830, de 21 de dezembro de 2011, vigente para o exercício financeiro de 2012, no valor de R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais), consignados nos Programas Orçamentários constantes na tabela abaixo:
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DOTAÇÃO |
RUBRICA |
VALORES |
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FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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01.131 – Ampliação/Adaptação e Reforma do Prédio do PETI |
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02.016.08.243.0043.1.131 |
3.3.90.36.00.00 Fonte.00 |
R$ 5.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 Fonte 00 |
R$ 11.000,00 |
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SUBTOTAL |
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R$ 16.000,00 |
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02.182 – Manut. e Operac. do Programa de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas |
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02.016.08.243.0043.2.182 |
4.4.90.51.00.00 Fonte 00 |
R$ 121.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 Fonte 00 |
R$ 60.000,00 |
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SUBTOTAL |
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R$ 181.000,00 |
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TOTAL |
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R$ 197.000,00 |
Art. 3º Os recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial serão os indicados no inciso I do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de superávit Financeiro, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e no inciso III do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 97.000,00 ( noventa e sete mil reais), consignados nos seguintes Programas Orçamentários:
02 - PODER EXECUTIVO
02.015. – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.015.08 – Assistência Social
02.015.08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
02.015.08.243.0017 - Programa de Atendimento à Criança e ao Adolescente
02.015.08.243.0017.2.160 – Manutenção e Operacionalização do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (Fonte 00) R$ 10.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
02.015. – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.015.08 – Assistência Social
02.015.08.244 – Assistência Comunitária
02.015.08.244.0018 - Programa de Gestão das Ações do FMAS
02.015.08.244.0018.1.120 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o FMAS/CRAS
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (Fonte 00) R$ 5.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
02.015. – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.015.08 – Assistência Social
02.015.08.244 – Assistência Comunitária
02.015.08.244.0018 - Programa de Gestão das Ações do FMAS
02.015.08.244.0018.1.122 – Construção de Prédio para inst. do CRAS – Centro de ref. de Assistência Social
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações (Fonte 00) R$ 7.000,00
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações (Fonte 22) R$ 7.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
02.015. – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.015.08 – Assistência Social
02.015.08.244 – Assistência Comunitária
02.015.08.244.0018 - Programa de Gestão das Ações do FMAS
02.015.08.244.0018.2.170 – Manutenção e Operacionalização das Atividades do FMPAS
33.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física (Fonte 00) R$ 8.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
02.015. – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.015.08 – Assistência Social
02.015.08.244 – Assistência Comunitária
02.015.08.244.0018 - Programa de Gestão das Ações do FMAS
02.015.08.244.0018.2.174 – Manutenção e Operacionalização do Centro de Referência Especial de Assistência Social - CREAS
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (Fonte 00) R$ 5.000,00
44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (Fonte 29) R$ 3.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
02.016. – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
02.016.08 – Assistência Social
02.016.08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
02.016.08.243.0019 - Programa de Gestão das Atividades do FMDCA
02.016.08.243.0019.2.181 – Manutenção e Operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - FMDCA
33.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita (Fonte 10) R$ 4.000,00
33.90.33.00.00 – Passagens e Despesa com Locomoção (Fonte 10) R$ 3.000,00
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Fonte 10) R$ 5.000,00
33.90.48.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física (Fonte 10) R$ 8.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
02.019. – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO - FUMMTUR
02.019.18 – Gestão Ambiental
02.019.18.541 – Preservação e Conservação Ambiental
02.019.18.541.0039 - Programa de Gestão Ambiental
02.019.18.541.0039.1.231 – Implantação de Aterro Sanitário no Município
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações (Fonte 00) R$ 7.000,00
44.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis (Fonte 00) R$ 8.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
02.019. – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO - FUMMTUR
02.019.18 – Gestão Ambiental
02.019.18.541 – Preservação e Conservação Ambiental
02.019.18.541.0039 - Programa de Gestão Ambiental
02.019.18.541.0039.2.340 – Manutenção e Operacionalização dos Serviços Administrativos da FUMMTUR
33.90.33.00.00 – Passagens e Despesa com Locomoção (Fonte 00) R$ 2.000,00
33.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria (Fonte 00) R$ 2.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
02.019. – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO - FUMMTUR
02.019.18 – Gestão Ambiental
02.019.18.541 – Preservação e Conservação Ambiental
02.019.18.541.0039 - Programa de Gestão Ambiental
02.019.18.541.0039.2.342 – Implementação das Ações Direcionadas para o Controle Ambiental
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Fonte 00) R$ 7.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
02.019. – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO - FUMMTUR
02.019.18 – Gestão Ambiental
02.019.18.541 – Preservação e Conservação Ambiental
02.019.18.541.0039 - Programa de Gestão Ambiental
02.019.18.541.0039.2.343 – Operacionalização do Programa de Recuperação de Áreas Degradadas
33.90.30.00.00 – Material de Consumo (Fonte 00) R$ 3.000,00
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Fonte 00) R$ 3.000,00
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 29 de fevereiro de 2012.
PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Liany Vargas Dias
Código Identificador:E174CFF0