ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.433, DE 23 DE MARÇO DE 2010.

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO BULLYING ESCOLAR NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. As escolas públicas de educação básica do município de Três Lagoas deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate ao ‘bullying’ escolar.

 

Art. 2º. Para efeito desta Lei, entende-se por ‘bullying’ a prática de atos de violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.

 

Art. 3º. Constituem objetivos a serem atingidos: 

I – prevenir e combater a prática do ‘bullying’ nas escolas; 

II – capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; 

III – orientar as vítimas de ‘bullying’ visando à recuperação de sua auto-estima para que não sofram prejuízos em seu desenvolvimento escolar; 

IV – orientar os agressores, por meio da pesquisa dos fatores desencadeantes de seu comportamento, sobre as conseqüências de seus atos, visando torná-los aptos ao convívio em uma sociedade pautada pelo respeito, igualdade, liberdade, justiça e solidariedade; 

V – envolver a família no processo de percepção, acompanhamento e crescimento da solução conjunta.

 

Art. 4º. As escolas deverão manter o histórico das ocorrências de ‘bullying’ em suas dependências, devidamente atualizado, e enviar relatório, via sistema de monitoramento de ocorrências, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 07 de abril de 2010.

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:E285729C