ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.183, DE 09 DE MAIO DE 2018.
“Altera a redação da descrição da Meta 20. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO, constante no Anexo da Lei nº 2030, de 17 de junho de 2015.”
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A descrição da Meta 20. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO, constante no Anexo da Lei n° 2.030, de 17 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“META 20. FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do Município no 5º ano de vigência deste PME e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 09 dias do mês de maio de 2018.
RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria Jurídica Municipal, na data supra.
ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA
Procuradora Jurídica Municipal
Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:E45135BC