ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº001/2010

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2.003, e dá outras providencias.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei Complementar Municipal nº 865, de 04 de novembro de 2003, passa vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 43. (...)

I – A contribuição previdenciária do Município de Terenos/MS, através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas autarquias e fundações é constituída de recursos oriundos do orçamento e será recolhida para o IAPESEM, calculada sobre o total mensal da base de contribuição dos seus servidores segurados do sistema, no valor correspondente a alíquota de 15,47% (quinze inteiros e quarenta e sete décimos por cento). 

§ 7º - Além da contribuição prevista no inciso I deste artigo, o Município de Terenos/MS recolherá mensalmente ao IAPESEM, para amortização do déficit técnico apurado no cálculo atuarial data-base novembro/2009, durante o prazo de 420 (quatrocentos e vinte) meses, na forma prevista na Portaria MPS nº 403, de 10 de dezembro de 2008, o valor correspondente às alíquotas nos percentuais abaixo descritos, calculado sobre o total mensal da base de contribuição dos servidores segurados do sistema: 

I – 3,80% (três inteiros e oitenta décimos por cento), no exercício de 2010;

II – 5,00% (cinco por cento), no exercício de 2011;

III – 7,00% (sete por cento), no exercício de 2012;

IV – 9,00% (nove por cento) no exercício 2013;

V – 10,50 (dez inteiros e cinqüenta décimos por cento) no exercício 2014;

VI – 12,00% (doze por cento) no exercício de 2015;

VII – 12,71% (doze inteiros e setenta e um décimos por cento) nos exercícios de 2016 a 2044.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente aos noventa dias da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Terenos/MS, 04 de fevereiro de 2010.

 

HUMBERTO REZENDE PEREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidclea Correa Chaves
Código Identificador:E4C5C110