ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODÁPOLIS

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL 683

LEI MUNICIPAL Nº 683, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

"Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº 622, de 28 de abril de 2015 e dá outras providências.”

 

VALDIR LUIZ SARTOR, Prefeito Municipal de Deodápolis – MS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica prorrogado por mais 03 (três) anos, a doação à União Federal, do imóvel mencionado no artigo 1º da Lei Municipal nº 622 de 28 de abril de 2018, contado da data em que esta Lei entrar em vigor, para a construção da Sede do Cartório da 39ª Zona Eleitoral de Deodápolis.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Deodápolis/MS, aos 16 dias do mês de novembro de 2018.

 

VALDIR LUIZ SARTOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Synara Fernanda de Almeida
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