ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 913 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013
O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei n.º 782, de 02 de Junho de 2011, que concede para a empresa UNIFARDAS CONFECÇÕES DO BRASIL LTDA, de uma área de 20.000 metros quadrados, adquirida através da Lei nº 722, de 06 de Outubro de 2009, devendo o objeto da doação ser revertido ao patrimônio público, sem ônus para o ente público.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria – MS.
Em, 19 de novembro de 2013.
JAIME SOARES FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alana Pereira Diogo da Silva
Código Identificador:E810646A