ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.324 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ASSENTOS PARA O PÚBLICO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITOS, CASAS LOTÉRICAS E CORREIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os estabelecimentos bancários, estabelecimentos de créditos, Casas Lotéricas e Correios, no âmbito do Município ficam obrigados à instalação de assentos para o público.
Art. 2º Esta exigência legal deverá ser implementada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta lei.
Art. 3º O descumprimento desta lei sujeitará o infrator multa de 10 (dez) salários mínimos, sendo cobrado o dobro em cada reincidência.
Art. 4º O Executivo Municipal fiscalizará o disposto nesta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 05 de outubro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor: Vereador André Luiz Bittencourt
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:E82F63D8