ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.453, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO À CESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL À ELDORADO CELULOSE E PAPEL LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Márcia Moura, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado à cessão de uso, a título oneroso, de imóvel municipal, por um prazo de até 36 (trinta e seis) meses, à Eldorado Celulose e Papel Ltda. - CNPJ 07401.436/0001-31, com a finalidade de abrigar a unidade de apoio à construção de fábrica de papel celulose, no município.
Parágrafo único - O imóvel de que trata o caput deste artigo é o compreendido pelo Alojamento 2, situado às margens da BR 158.
Art. 2º. Fica dispensada a licitação para a cessão onerosa de uso do imóvel, de que trata o Art. 1º desta Lei, nos termos da alínea “e”, do § 2o, do Art. 7º combinado com o Inciso VIII, do Art. 13 da Lei Nº. 1.795, de
§ 1o A cessão de uso do imóvel será objeto de contrato entre o município e Eldorado Celulose e Papel Ltda. - observadas as disposições desta Lei e normas da Administração Municipal, estabelecendo os valores e os mecanismos de reajuste.
§ 2o Constarão do contrato, obrigatoriamente, cláusulas dispondo sobre a discriminação do imóvel, dos móveis e equipamentos e, ainda, da incorporação de investimentos realizados pela Eldorado Celulose S/A, no período de sua utilização.
Art. 3º. A receita oriunda desta cessão onerosa será destinada a investimentos em projetos e atividades da área de esporte e lazer.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Controladoria Geral providenciará relatório gerencial sobre a gestão dos recursos de que trata o caput deste artigo.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS,
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Denise Lira Bertoche
Código Identificador:E865FB06