ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2671/2017
De 15 de agosto de 2017.
“Autoriza a Câmara de Vereadores aderir junto ao Estado de Mato Grosso do Sul o Programa Vale Universidade criado pela Lei Estadual n. 3.783 de 16 de novembro de 2009, e dá outras providências”
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza a Câmara de Vereadores aderir junto ao Estado de Mato Grosso do Sul o Programa Vale Universidade, criado com a lei estadual n. 3.783 de 16 de novembro de 2009 e regulamentado pelo Decreto nº. 13.071, de 24 de novembro de 2010.
Art. 2º - A adesão ao Programa Vale Universidade destina ao oferecimento de vagas de estágio a acadêmicos universitários, selecionados e geridos pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Estadual competente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Brasilândia/MS, aos 15 dias do mês de agosto de 2017.
ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 04/2017
Autoria: Poder Legislativo
Vereadores:
PAULO SÉRGIO DE ABREU,
ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA,
MARIA JOVELINA DA SILVA,
LUIZ TOMAZ REAL,
JOAQUIM MARTOS DE MORAES,
AURINÉIA DE ALMEIDA HOLSBACK,
OZIEL SOARES,
DOMINGOS MOREIRA SILVA e
ALEXANDRE RODRIGUES CARLOS
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:EA048378