ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 879, DE 21 DE MAIO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Centro Polo de Educação Infantil Irmã Dulce, situado na Rua São Paulo nº 1.055, Vila Bem-te-vi, passa a denominar-se Escola Municipal Irmã Dulce.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação a colocação do pessoal docente, administrativo e recursos necessários ao funcionamento da Escola Municipal Irmã Dulce.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 025, de 02 de março de 2006.
Anastácio-MS, 21 de maio de 2013.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:EA394145