ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 839/2010 DE 23 DE MARÇO DE 2010.

“Altera o Art. 3º da Lei nº 490/2001, de 21/03/2001, e  dá outras providências”.

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 490/2001, de 21/03/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 3º- Fica estipulado o valor de até R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) mensais, para a remuneração de plantões médicos, da seguinte forma:

I- Plantões Médicos de 24 (vinte e quatro) horas com obrigação do pernoite dentro das dependências hospitalares;

II- Plantões de Médico Cirurgião de sobre aviso por 24 (vinte e quatro) horas;

§ 1º- Os médicos plantonistas não poderão se ausentar do recinto de trabalho por 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de redução equivalente a remuneração por hora ausente das dependências hospitalares.

§ 2º- Os recursos oriundos de consultas feitas pelo Médico Plantonista, durante o respectivo plantão serão revertidos em beneficio da Sociedade Hospitalar São Lucas.

§ 3º- A Sociedade Hospitalar São Lucas, fica responsável pelo encaminhamento ao Legislativo e ao Executivo Municipal, de um Relatório Mensal detalhando a freqüência dos médicos plantonistas.

§ 4º- A remuneração dos plantões serão subordinadas a apreciação da Secretaria Municipal de Saúde,com referendo do Conselho Municipal de Saúde.”

 

Art. 2º.  Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 804/2009, de 29 de abril de 2009.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação retroagindo seus efeitos a primeiro de março de 2010.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e três dias do mês de março de 2010.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:EBBDE0EC