ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.597, DE 29 DE MAIO DE 2012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE ISSQN E DE ALVARÁS A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de recolhimento de ISSQN e de alvarás à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Três Lagoas - MS (APAE), CNPJ nº. 03.689.866/0001-40, incidentes sobre a obra de construção de sua nova sede.
Parágrafo único. Inclui-se na isenção os contratados e sub-contratados para execução da obra situada à rua João Carrato.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei n° 2.374, de 04 de agosto de 2009 e demais disposições em contrário.
Três Lagoas, 30 de maio de 2012.
MÁRCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:EC12EF87