ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Departamento Jurídico e Cidadania
DEPARTAMENTO JURÍDICO E CIDADANIA
PRORROGA O PRAZO DE OPÇÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE SELVÍRIA-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N º 1096 de 03 de Setembro de 2019
“Prorroga o prazo de opção no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no município de Selvíria-MS, e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor José Fernando Barbosa dos Santos, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2019, o prazo de opção para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, no município de Selvíria-MS, instituído e nas bases e termos da Lei nº 1073, de 28 de fevereiro de 2019.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Selvíria - MS. Em 03 de setembro de 2019.
JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Henrique Laluce
Código Identificador:EC3F9220