ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 794, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
VAGNER GOMES VILELA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Jaraguari – MS, para o exercício financeiro de 2014, estima a Receita e fixa a Despesa em igual valor de R$ 19.627.608,00, líquido, já deduzidos a contribuição dos 20% para o FUNDEB, descriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Art. 2º A receita decorrerá da arrecadação dos tributos e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
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1 – RECEITAS DE TODAS AS FONTES DEDUZIDAS AS CONTAS REDUTORAS. |
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Receita Correntes |
R$ |
21.187.875,20 |
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Receita Tributárias |
R$ |
1.956.207,20 |
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Receita de Contribuição |
R$ |
40.248,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ |
81.962,00 |
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Receita de Serviços |
R$ |
404.770,00 |
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Transferências Correntes |
R$ |
18.426.162,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ |
278.526,00 |
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Receita de Capital |
R$ |
1.142.728,00 |
|
Transferências de Capital |
R$ |
1.142.728,00 |
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Redutoras |
R$ |
-2. 702.995,20 |
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Formação do FUNDEB |
R$ |
-2. 702.995,20 |
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TOTAL |
R$ |
19.627.608,00 |
Art. 3º A Despesa total do Município de R$ 19.627.608,00 (Dezenove milhões, seiscentos e vinte e sete mil e seiscentos e oito reais) em valores líquidos, compõe-se do Orçamento Fiscal no valor de R$ 13.364.076,00 (Treze milhões, trezentos e sessenta e quatro mil e setenta e seis reais) e do Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 6.263.532,00 (seis milhões duzentos e sessenta e três mil e quinhentos e trinta e dois reais).
Parágrafo único. A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta lei, observando o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA.
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DESPESAS CORRENTES |
16.466.200,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
3.161.408,00 |
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TOTAL |
19.627.608,00 |
II – DESPESA POR FUNÇÃO.
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01 – LEGISLATIVA |
1.060.000,00 |
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04 – ADMINISTRAÇÃO |
2.898.478,00 |
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05 – DEFESA NACIONAL |
8.000,00 |
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08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.116.000,00 |
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10 – SAÚDE |
4.495.000,00 |
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12 – EDUCAÇÃO |
5.929.196,00 |
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13 – CULTURA |
89.000,00 |
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15 – URBANISMO |
1.011.000,00 |
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16 – HABITAÇAO |
16.000,00 |
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17 - SANEAMENTO |
741.178,00 |
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18 – GESTÃO AMBIENTAL |
108.000,00 |
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20 – AGRICULTURA |
393.000,00 |
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25 - ENERGIA |
41.248,00 |
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26 – TRANSPORTE |
1.079.918,00 |
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27 – DESPORTO E LAZER |
183.590,00 |
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28 – ENCARGOS ESPECIAIS |
332.000,00 |
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99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
126.000,00 |
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TOTAL |
19.627.608,00 |
III – DESPESA POR PODERES DO MUNICÍPIO.
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a) PODER LEGISLATIVO |
1.060.000,00 |
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001.002 – CÂMARA MUNICIPAL |
1.060.000,00 |
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b) PODER EXECUTIVO |
18.567.608,00 |
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001.001 – PREFEITURA MUNICIPAL |
11.119.076,00 |
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001.003 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.495.000,00 |
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001.004 – SAAE SERVIÇO AUT. DE AGUA E ESGOTO |
500.000,00 |
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001.005 – FUNDO MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL |
301.000,000 |
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001.006 - FUNDO MUN. DE INVESTIMENTO SOCIAL |
136.000,00 |
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001.007 – FUNDEB |
1.871.532,00 |
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001.008 - FUNDO MUN. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
114.000,00 |
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001.009 – FUNDO MUN. DE HABITAÇAO E INTERESSE SOCIAL |
16.000,00 |
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001.010 – FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE |
15.000,00 |
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001.012 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
126.000,00 |
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TOTAL |
19.627.608,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Despesa fixada nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no Artigo 43, §1º, Incisos II e III da Lei Federal 4.320/64, extensiva ao Poder Legislativo.
II – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, conforme permissão contida no § 8º do Artigo 165 e dentro dos limites estabelecidos no inciso II do Artigo 167 ambos da Constituição Federal.
III – A abertura de Créditos Adicionais para adequação da previsão do Poder Legislativo face ao limite Constitucional.
Parágrafo único. Fica autorizado e não será computado para efeito do limite do Inciso I deste artigo:
a) A abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro nos termos do Art. 43, §1º, Inciso I da Lei 4.320/64.
b) A abertura de Créditos Adicionais para adequação da Despesa com Pessoal.
c) O remanejamento de dotações dentro da mesma Secretaria, Fundos e Autarquia através de Decreto, nos termos do Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, limitado ao credito autorizado para a respectiva unidade.
Art. 5º Fica autorizada a readequação da Despesa com o aumento da Receita efetivamente arrecadada e respectivas Fontes de Recursos referidas nas Instruções Normativas 035/2011 e 036/2012 (TCE/MS), Portaria TC/MS N.º 021/2012 e suas alterações dentro das dotações previstas neste orçamento.
Art. 6º Autoriza o Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei do Plano Plurianual de Investimento – PPA 2014/2017, com as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Jaraguari – MS, 06 de dezembro de 2013.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
Código Identificador:EF109629