ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº. 090/2016

Sanciono a presente Lei

Em, 26/12/2016

 

JOSÉ ANTONIO ASSAD E FARIA

Prefeito Municipal

 

“QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 73-B DA LEI COMPLEMENTAR N° 068 DE 10 DE ABRIL DE 2013”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e Eu José Antonio Assad e Faria, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei Complementar:

“Modifica-se o caput do artigo 73-B, da LC 68/2013, ficando sua redação como se segue".

Art. 73-B - Fica estabelecido o dia 1º de maio (dia dos trabalhadores) como data base para efetivação da revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores do Poder Executivo e, preferencialmente, a efetivação de recomposições de remuneração salarial de plano, carreira e/ou categoria funcional.

Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Ladário-MS, 20 de dezembro de 2016.

 

EMERSON VALLE PETZOLD

Presidente

 

DELARI MARIA BOTTEGA EBELING

1ª Vice-Presidenta

 

MAURO BOTELHO ROCHA

2º Vice-Presidente

 

FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES

1º Secretário

 

OSVALMIR NUNES DA SILVA

2º Secretário


Publicado por:
Zildelene Ramos de Macedo Rodrigues
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