ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1261/2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO GOMES, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescenta o inciso IX no Artigo 3° da Seção I – Das Atribuições do Secretário de Saúde, com a seguinte redação:
X – Fazer em conjunto com o prefeito municipal todas as transações por meio eletrônicos, inclusive consultar saldos e extratos, transferir arquivos, imprimir avisos de lançamentos, fazer simulações, efetuar resgates e aplicações, realizar pagamentos, gerenciar o fluxo de caixa, acompanhar a evolução dos índices econômicos e da rentabilidade dos fundos de investimentos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, em 03 de maio de 2016.
FRANCISCO VANDERLEY MOTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Erica Fabiana Pereira Vieira
Código Identificador:F07652BF