ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2786/19

De 15 de maio de 2019.

 

“Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro para recuperação de ponte, dá outras providências”

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado, nos termos desta Lei, a concessão de auxílio financeiro ao Município de Santa Rita do Pardo/MS, visando ressarcir as despesas com a realização de obras de construção de ponte mista de concreto e aço sobre o Rio Taquarussu, localizada na divisa dos Municípios de Santa Rita do Pardo e Brasilândia -MS.

Art. 2º. O auxilio será repassado ao Município de Santa Rita do Pardo/MS, que ficou como responsável pela realização das referidas obras.

Parágrafo primeiro: O valor a ser transferido ao Município de Santa Rita do Pardo/MS, deve corresponder a 50% (cinquenta por cento) dos valores investidos nas obras mencionadas no art. 1º desta lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações já consignadas no Orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, aos 15 dias do mês de maio de 2019.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração.

 

Projeto de Lei nº. 20/2019

Autoria: Poder Executivo 


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:F148AA7C