ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1080/2014 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre alteração do Anexo I do Plano Plurianual do Município de Batayporã, para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei :
Art. 1º Fica Alterado o Anexo I da Lei nº. 1039/2013 de 28 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Batayporã, para o período de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1.988, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma e valores do Anexo I da presente Lei e demais instrumentos pertinentes a legislação contábil vigente.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos quinze dias do mês de maio de 2014.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos cinco dias do mês de novembro de 2014.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário
ANEXO I DA LEI N. 1080/2014
DEMONSTRATIVO ANALITICO DA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA
PERÍODO 2014 A 2017
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
|
01 - Câmara Municipal |
1.280.000,00 |
1.495.000,00 |
1.599.650,00 |
1.711.625,50 |
|
02 – Secretaria de Governo |
2.344.934,00 |
2.750.839,50 |
2.943.398,27 |
3.149.436,18 |
|
03 –Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento. |
2.503.324,00 |
2.840.404,13 |
3.040.882,22 |
3.253.741,85 |
|
04- Secretaria Municipal de Obras, Infra Estrutura e Serviços Urbanos. |
4.053.800,99 |
3.994.995,00 |
4.274.644,65 |
4.573.869,77 |
|
05 – Secretaria Municipal de Educação Cultura. |
4.306.773,70 |
4.559.544,69 |
4.878.712,82 |
5.220.222,72 |
|
06 - Secretaria Municipal de Saúde |
5.000,00 |
5.000,00 |
5.350,00 |
5.724,50 |
|
07 – Secretaria Municipal de Assistência Social . |
1.859.868,00 |
2.764.665,00 |
2.958.191,55 |
3.165.264,94 |
|
08 - Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente. |
535.543,68 |
798.143,68 |
854.013,74 |
913.794,70 |
|
09 - Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável. |
1.929.796,00 |
2.302.883,00 |
2.464.084,81 |
2.636.570,75 |
|
10 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. |
326.700,00 |
349.300,00 |
373.751,00 |
399.913,57 |
|
87 - Fundo de Desenvolvimento Municipal, Lei n°-311/95 |
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88- Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul – Lei Estadual nº 2028/99 – Lei Municipal nº 465/00 |
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|
89 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – Lei n°-809/2009 |
10.000,00 |
10.000,00 |
10.700,00 |
11.449,01 |
|
90 - Fundo Municipal de Turismo – Lei nº 495/01 |
10.000,00 |
10.000,00 |
10.700,00 |
11.449,00 |
|
91 – Fundo Municipal de Saúde – Lei nº 249/93 com alterações posteriores |
6.015.809,63 |
9.462.150,00 |
10.124.500,50 |
10.833.215,53 |
|
92 – Fundo Municipal de Assistência Social – Lei nº 331/95 |
804.600,00 |
809.600,00 |
866.272,00 |
926.911,04 |
|
93 – Fundo Municipal Dos Direitos da Criança e Adolescente – Lei nº 719/2006 com alterações posteriores |
77.000,00 |
77.000,00 |
82.390,00 |
88.157,30 |
|
94- Fundo Municipal de Investimentos Sociais – Lei nº 474/2000 |
237.600,00 |
264.475,00 |
282.988,25 |
302.797,43 |
|
95 – FUNDEB de Batayporã – Lei nº 727/2007 |
3.639.250,00 |
4.946.000,00 |
5.292.219,99 |
5.662.675,39 |
|
96 - Fundo de Habitação de Interesse Social – Lei nº 749/2007 |
20.000,00 |
20.000,00 |
21.400,00 |
22.898,00 |
|
97 - Fundo Municipal da Cultura |
10.000,00 |
10.000,00 |
10.700,00 |
11.449,00 |
|
98 - Fundo Municipal de Defesa Civil Lei n°-1015/2013 |
20.000,00 |
20.000,00 |
21.400.00 |
22.898,01 |
|
99- Fundo Municipal de Meio Ambiente – Lei nº 494/01 |
10.000,00 |
10.000,00 |
10.700,00 |
11.449,00 |
|
Total Geral |
30.000.000,00 |
37.500.000,00 |
40.126.647,80 |
42.935.513,19 |
Batayporã-MS., 05 de novembro de 2014.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:F1C90F5C