ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI N° 888 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a proceder a doação de lotes de terrenos urbanos das Quadras 61 a 69; 73 a 80 e 150 a 162 – centro; 95, 174, 173 e 176 - Flávio Derzi; 87, 88, 91, 97 e 100 – Vila Nova; 137 – Novos Tempos; 141 a 143 – Planalto do Correntes; 175, 180 e 181 – Nova Esperança; 166 a 171 – Vale da União; 256 a 289 – Vista do Lago 2 e 184, 186 a 196 – Vista do Lago.

 

Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3 º - Revogadas as disposições em contrário.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Camatte Markus
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