ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 42/2019 DE 3 DE JUNHO DE 2019.
“Altera a Lei Complementar n° 020/2012, de 04 de abril de 2012 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado em todos os seus termos a Tabela n.º 4 do Anexo I da Lei Complementar Municipal n.º 020, de 04 de abril de 2012, passando a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º. O cargo de Assistente de Administração passa a ser nominado de Assistente Administrativo, passando a ser de nível único, ou seja, percebendo os vencimentos previstos nos cargos de Assistente de Administração II, mantido o total de vagas de cada cargo, conforme anexo.
Art. 3º. Incumbe aos ocupantes do cargo de Assistente Administrativo as atribuições abaixo descritas:
|
CARGO |
Assistente Administrativo |
|
CARGA HORARIA SEMANAL |
40 hs |
|
QUALIFICAÇÃO |
Nível Médio Completo |
|
ATRIBUIÇÕES |
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|
Desenvolver serviços de ajudante, auxiliar, assistente; assessor, que dá assistência ou auxilia órgão e/ou secretaria, etc. Executar e coordenar tarefas de apoio técnico administrativo nos trabalhos e projetos de diversas áreas, desenvolvendo atividades mais complexas que requeiram certo grau de autonomia e envolvam coordenação e supervisão. Realizar e executar o lançamento de crédito tributário, abrangendo Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, Imposto Territorial Rural – ITR, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos– ITBI. Desenvolver serviços de ajudante, auxiliar, assistente; assessor, que dá assistência ou auxilia órgão e/ou secretaria, conferindo documentos, preparando correspondências, atualizando registro, manipulando máquinas de escritório (computador, telefone, fax), utilizando programas de computadores específicos e atendendo ao público em geral. Executar outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas. |
|
Art. 4º. Fica a Diretoria do Departamento de Pessoal responsável por regularizar todas as adequações constantes da presente Lei, imediatamente.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei, naquilo que couber, através de Decreto Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 3 de junho de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
DILMO MATHIAS TEIXEIRA
Secretario de Administração Finanças e Planejamento
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2019
“ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2012
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA N°-4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO*
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CARGO |
CARGA HORARIA SEMANAL |
QUALIFICA-ÇÃO |
PADRÃO |
REF.SALARIAIS |
QUANTI-DADE
|
|
|
Atendente de Creche |
40:00 HS |
Nível Médio Completo |
III |
A |
H |
19 |
|
Agente Administrativo |
40:00 HS |
Ensino Fundamental Completo |
III |
A |
H |
10 |
|
Instrutor de informática |
40:00 HS |
Nível Médio Completo |
III |
A |
H |
02 |
|
Almoxarife |
40:00 HS |
Ensino Fundamental Completo |
III |
A |
H |
01 |
|
Assistente Administrativo |
40:00 HS |
Nível Médio Completo |
IV |
A |
H |
39 |
|
Assistente de Secretaria |
40:00 HS |
Nível Médio Completo |
IV |
A |
H |
04 |
|
Técnico em Agropecuária
|
40:00 HS |
Nível Médio Completo c/reg. CREA |
IV |
A |
H |
01 |
|
Inspetor de Alunos Síntese das |
40:00 HS |
Ensino Fundamental Completo |
III |
A |
H |
04 |
|
Monitor de Veículo Escolar |
40:00 HS |
Ensino Fundamental Completo |
III |
A |
H |
10 |
|
Secretário de Escola |
40:00 HS |
Nível Médio Completo |
IV |
A |
H |
04 |
|
Téc. de Informática |
40:00 HS |
Nível Médio Completo |
IV |
A |
H |
01 |
|
Téc. de Contabilidade |
40:00 HS |
Nível Médio Profissionalizante |
IV |
A |
H |
02 |
|
Telefonista |
40:00 HS |
Ensino Fundamental Completo |
III |
A |
H |
03 |
|
Recepcionista |
40:00 HS |
Ensino Fundamental Completo |
III |
A |
H |
07 |
|
Auxiliar de Biblioteca
|
40:00 |
Ensino Fundamental Completo |
III |
A |
H |
01 |
|
Total de Cargos |
|
|
|
|
|
109 |
* Alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 027/2013 de 28 de novembro de 2013.
Batayporã/MS, 3 de junho de 2019.
JORGE LUIZ TAKAHASHI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:F4913F42