ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.223/2019

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2019 Créditos Adicionais Suplementares no montante de R$ 2.250.000,00 (dois milhões duzentos e cinquenta mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, com fulcro no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma do Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

 

Prefeita

 

ANEXO ÚNICO – LEI Nº 2.223/2019

 

ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:

 

CRÉDITOS SUPLEMENTARES:

 

02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Função: 04 – Administração

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0300 – Gestão Administrativa - SEMA

Projeto/Atividade: 2024 – Pessoal e Encargos em Geral

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elementos de Despesas:

31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 740.000,00

31901109 – Subsídio Secretário Municipal R$ 46.000,00

31901302 – Contribuição Patronal para o INSS R$ 185.000,00

 

02.05.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0801 – Transporte Escolar

Projeto/Atividade: 2021 – Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 01 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos -Educação

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elemento de Despesa:

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 160.200,00

 

02.05.02 - FUNDEB

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0803 – Expansão, Melhoria e Reforma da Rede Física Escolar e Administrativa

Projeto/Atividade: 1008 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 19 – Transferência do FUNDEB (Educação Básica - 40%)

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elemento de Despesa:

44905100 – Obras e Instalações R$ 22.000,00

 

Função: 12 – Educação

Sub-função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0804 – Formação Continuada dos Profissionais da Educação

Projeto/Atividade: 2026 – Ensino Fundamental – FUNDEB 40%

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 19 – Transferência do FUNDEB (Educação Básica - 40%)

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elemento de Despesa:

31901102 – Pessoal (Recursos: 40% FUNDEB) R$ 78.000,00

 

02.09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 122 – Administração Geral

Programa: 0700 – Gestão Administrativa - SEMS

Projeto/Atividade: 2004 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 02 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elementos de Despesas:

31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 1.100,00

31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 100.000,00

31901302 – Contribuição Patronal para o INSS R$ 23.000,00

 

02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco de Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2052 – Operacionalização do PACS

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 02 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elementos de Despesas:

31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 23.200,00

31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 92.600,00

31901302 – Contribuição Patronal para o INSS R$ 25.500,00

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco da Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2055 – Operacionalização do PSF

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 02 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elementos de Despesas:

31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 17.800,00

31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 186.600,00

31901302 – Contribuição Patronal para o INSS R$ 50.000,00

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco da Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2058 – Operacionalização da Saúde Bucal

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 02 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elementos de Despesas:

31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 7.400,00

31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 22.400,00

31901302 – Contribuição Patronal para o INSS R$ 17.500,00

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0702 – Bloco da Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2078 – Operacionalização do NASF

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 02 – Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elemento de Despesa:

31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 2.400,00

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0703 – Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Projeto/Atividade: 2066 – Gestão do Bloco de Média e Alta Complexidade - MAC

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elementos de Despesas:

31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 6.000,00

31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 340.000,00

31901302 – Contribuição Patronal para o INSS R$ 33.000,00

31901400 – Diárias - Civil R$ 60.000,00

 

Função: 10 – Saúde

Sub-função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0703 – Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Projeto/Atividade: 2081 – Operacionalização da Vigilância e Promoção de Saúde

Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente

Fonte de Recurso: 02 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde

Código de Aplicação: 000 – Recursos que não se enquadram nos detalhamentos anteriores

Elementos de Despesas:

31900400 – Contratação Por Tempo Determinado R$ 2.500,00

31901302 – Contribuição Patronal para o INSS R$ 7.800,00

___________

TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 2.250.000,00


Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:F5451BD0