ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 035/2015 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
“Altera Anexo da Lei Complementar n° 020, de 04 de abril de 2012 e dá outras providências”.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam alterados em todos os seus termos a Tabela n.º 2 do Anexo I da Lei Complementar Municipal n.º 020, de 04 de abril de 2012, passando a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º. O cargo de Procurador Jurídico passa a ser nominado de Procurador do Município.
Art. 3º. Os cargos de Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil e Procurador do Município passam a ser de nível único, mantido o total de vagas de cada cargo, conforme anexo.
Parágrafo único. Os salários destes cargos passam a ser os dos respectivos níveis II.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados para as despesas de pessoal da Prefeitura Municipal de Batayporã.
Art. 5º. Fica a Diretoria do Departamento de Pessoal responsável por regularizar todas as adequações constantes da presente Lei, imediatamente.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário e em especial o artigo 2º da Lei Complementar Municipal n.º027, de 16 de janeiro de 2013 e o artigo 58 da Lei Complementar n.º020/2012.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de primeiro de dezembro de 2015.
Prefeitura Municipal de Batayporã/MS, aos dezessete dias do mês de dezembro de 2015.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 035/2015
“ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2012
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA N°-2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR”
|
CARGO |
CARGA HORARIA SEMANAL |
QUALIFICAÇÃO |
PADRÃO |
REF. SALARIAIS |
QUANTIDADE |
|
|
Assistente Social I |
20:00 HS |
Nível Superior Completo c/reg. no CRESS. |
V |
A |
H |
02 |
|
Assistente Social II |
40:00 HS |
Nível Superior Completo c/reg. no CRESS. |
V |
A |
H |
06 |
|
Controlador Geral |
40:00 HS |
Nível Sup. Completo nas Áreas de Ciências Contábeis, Econômica ou Administração c/reg. No seu conselho. |
V |
A |
H |
01 |
|
Educador Físico |
40:00 HS |
Nível Superior Completo c/reg. CREF. |
V |
A |
H |
02 |
|
Engenheiro Agrônomo |
20:00 HS |
Nível Superior Completo c/reg. CREA |
V |
A |
H |
01 |
|
Engenheiro Civil |
20:00 HS |
Nível Superior Completo c/reg. no CREA. |
V |
A |
H |
02 |
|
Nutricionista |
40:00 HS |
Nível Superior Completo c/reg. CRN. |
V |
A |
H |
02 |
|
Pedagogo |
40:00 HS |
Nível Superior Completo em Pedagogia. |
V |
A |
H |
04 |
|
Procurador do Município |
20:00 HS |
Nível Superior Completo c/reg. na OAB. |
V |
A |
H |
03 |
|
Psicopedagogo |
40:00 HS |
Nível Superior Completo c/ Especiali-zação em Psicopeda-gogia |
V |
A |
H |
02 |
|
Total de Cargos |
|
|
|
|
|
25 |
Batayporã/MS, 17 de dezembro de 2015.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:F54D9451