ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 742 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010

INSTITUI O PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DA MADEIRA DE PODAS DE ÁRVORES E VARREDURAS.

 

VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Jaraguari o Programa de aproveitamento da madeira de podas de árvores e varreduras (folhas).

 

Art. 2º - O programa instituído no artigo 1º desta Lei prevê:

 

I – O aproveitamento de material, com o objetivo de gerar benefícios econômicos e ambientais para a cidade;

 

II – Reduzir e acabar com a queima desses materiais pelos Munícipes de Jaraguari;

 

III – Contribuir, sucessivamente, para aumentar a qualidade do nível do ar dentro da cidade acabando com a poluição causada pela queima;

 

Art. 3º - Compete ao Programa de Aproveitamento da Madeira de Podas de Árvores os seguintes objetivos:

 

I – Transformar resíduos de podas de árvores em lenha para utilização em fornos, padarias e outros, conforme as necessidades dos estabelecimentos comerciais e da população;

II – O aproveitamento das madeiras em confecção de cabos de ferramentas e utensílios em geral, inclusive domésticos e me trabalhos artesanais;

 

III – Utilização de folhas e galhos finos em composição de adubos orgânicos e o reaproveitamento em praças e jardins da cidade bem como em hortas domésticas e comerciais;

 

Art. 4º - O programa vai operar das seguintes formas:

 

I – Existência de uma área com dimensões adequadas para implementação do programa, de acordo com a designação do Poder Executivo;

 

II – Celebração de convênios com universidades, ONG (Organizações não Governamentais), entidades relacionadas ao Meio ambiente e iniciativa privada para direcionar as pesquisas para o aprimoramento técnico e cientifico para o cumprimento do programa;

 

III – A coleta ocorrera por conta do Poder Executivo ou em parceria público privada, podendo ainda ser instalados pontos de coleta na cidade após estudos previamente determinados pelos órgãos ambientais.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jaraguari - MS, 02 de dezembro de 2.010.

 

VALDEMIR NOGUEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gesica Marques Dornelles
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