ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 546/2010
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bens imóveis e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir 06 (seis) Hectares de terras da Senhora Luiza Maria de Jesus para fins de construção de moradias populares e outros bens de interesse da administração municipal.
Artigo 2º - O preço total estabelecido para aquisição do imóvel é de R$ 171.000,00 (Cento e setenta e um mil reais.
Artigo 3º - As despesas decorrentes para aquisição do imóvel correrão por conta da dotação orçamentária
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.
Bodoquena MS, 22 de abril de 2010.
JUN ITI HADA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:F5F17037