ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. 042/2013

Lei Complementar nº 042/2013

 

"Cria no âmbito da estrutura administrativa, seção I, Gabinete do Prefeito; a COORDENADORIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, acrescenta o item X ao artigo 8º e Artigo 29-A; cria na Seção VI, Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social a subseção VIII, MONITOR DO PETI, acrescenta o Artigo 80-A, da Lei Complementar nº 028/2011e dá outras providências."

 

O Prefeito Municipal de Bodoquena,Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - O artigo 8º da Lei Complementar nº 028/2011 passa a vigorar acrescido do inciso X.

Artigo 8º .....................................

X - Coordenadoria Municipal de Juventude

 

Artigo 2º - Fica acrescentado o Artigo 29-A e o Artigo 80-A à Lei Municipal Complementar nº 028/2011, com a seguinte redação:

 

Artigo 29-A - A Coordenadoria Municipal de Juventude, criada conforme inciso X, acrescido ao artigo 8º da Lei Complementar nº 028/2011 é o órgão da Administração Direta do Município, tendo como finalidade assessorar, assistir, apoiar, articular, criar e acompanhar ações, programas e projetos voltados à juventude, com as seguintes competências:

 

I – Formulação, elaboração, gerenciamento e acompanhamento de programas em conjunto com outras secretarias e outros órgãos da Prefeitura Municipal;

 

II- Articulação de parcerias com entidades da sociedade civil, com as diversas

organizações da juventude e segmentos da sociedade como parceiros para a construção e implementação das políticas públicas da juventude;

 

III – Articulação de projetos com o governo estadual e federal.

 

IV – Assessorar o Prefeito na formulação e implantação das políticas públicas para a juventude;

 

V – Dirigir os trabalhos da Coordenadoria Municipal de Juventude de acordo com a legislação vigente e as disposições desta Lei;

 

VI – Assessorar o Prefeito nas articulações de projetos estaduais e federais, voltados às finalidades da Coordenadoria Municipal de Juventude;

 

VII – Acompanhar as reuniões e eventos promovidos por organizações e movimentos juvenis apresentado pelos governos Municipais, Estaduais ou Federal;

 

VIII - executar outras atribuições correlatas à sua área de atuação, por determinação do Prefeito ou solicitação dos Secretários Municipais.

 

Artigo 80-A - O Monitor do PETI, Cargo de Provimento em Comissão, criado na subseção VIII, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, tem a função de executar os serviços relacionados com o Programa de Erradicação de Trabalho Infantil; e:

 

I - executar outras atribuições correlatas à sua área de atuação, por determinação do Prefeito ou solicitação da Secretaria de Promoção e Assistência Social.

 

Artigo 3º - Acresce à Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Bodoquena os cargos comissionados de Coordenador Municipal de Juventude e Monitor do PETI, com simbologia e vencimento na forma do Anexo I desta Lei.

 

Artigo 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2013, revogados as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bodoquena- MS, 09 de janeiro de 2013.

 

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA 1

 

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SIMBOLO

CARGO

QUANT.

QUALIFICAÇÃO/

FORMAÇÃO

C.H.D.

 

DAS -4

Coordenador Municipal de Juventude

 

01

 

Superior ou capacidade Pública Notória.

 

08

 

ANEXO I

 

TABELA II

 

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SIMBOLO

CARGO

QUANT.

QUALIFICAÇÃO/

FORMAÇÃO

C.H.D.

 

ADI -3

Monitor do PETI

 

08

 

Ensino Médio Completo

 

08

 

JUN ITI HADA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:F6FCD32C