ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 223/2019 18 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre suplementação de elementos de despesas por anulação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como a na Lei nº. 1.487 de 17 de julho de 2018, concomitantemente com a Lei n.º 1.512 de 11 de dezembro de 2018 e disposições da Lei n° 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, utilizando recursos de acordo com o inciso III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, discriminadas como segue:
SUPLEMENTAÇÃO DOS ELEMENTOS:
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
05.01.08.244.9012.025-339036-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 500,00
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
09.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
09.01.26.452.9092.043-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 23.979,79
1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01.10.122.9042.031-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.600,00
12.01.10.122.9042.031-339091-Sentenças Judiciais 112,10
12.01.10.301.9082.039-339030-Material de Consumo 15.332,44
12.01.10.301.9082.039-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 400,00
12.01.10.305.9062.034-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200,00
VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 51.124,33 (Cinquenta e um mil cento e vinte e quatro reais e trinta e três centavos).
Art. 2º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, anula as unidades orçamentárias que menciona, discriminadas como segue:
0400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01.12.361.4001.016-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 11.000,00
0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
05.01.08.244.9022.026-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500,00
0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
08.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE
08.01.18.541.7002.055-339014-Diárias - Civil 1.100,00
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
09.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
09.01.15.451.9092.041-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
09.01.26.452.9092.043-339030-Material de Consumo 1.879,79
1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01.10.122.9042.031-339036-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 112,10
12.01.10.301.9082.036-339030-Material de Consumo 1.868,00
12.01.10.301.9082.036-339030-Material de Consumo 1.378,28
12.01.10.301.9082.036-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.707,73
12.01.10.303.9052.033-339032-Material de Distribuição Gratuita 10.588,18
12.01.10.303.9052.033-339032-Material de Distribuição Gratuita 5.410,56
12.01.10.304.9062.063-339030-Material de Consumo 802,19
12.01.10.305.9062.034-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.777,50
VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 51.124,33 (Cinquenta e um mil cento e vinte e quatro reais e trinta e três centavos)
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
Código Identificador:F7022F21