ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2750/2018

De 30 de outubro de 2018.

 

“Dispõe sobre a revogação da Lei nº 287 de 10 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito Municipal de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica revogada a Lei nº 287 de 10 de dezembro de 1979 que autorizou a doação de um imóvel do Município de Brasilândia para o Estado de Mato Grosso do Sul para construção de uma unidade de saúde.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 30 de outubro de 2018.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 32/2018

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:F706CEFF