ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 562/2010

“Autoriza o Executivo Municipal a doação de lotes de terreno urbano a beneficiários do Programa Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários – PAC/URIAP.”

 

O Prefeito Municipal de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul no uso das atribuições que lhe confere a lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar  108 (cento e oito) lotes de terrenos de sua propriedade,  Loteamento José Eduardo Gonçalves, aos beneficiários contemplados pelo Programa: Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários –PAC-/URIAP.

 

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.

 

Bodoquena MS, 10 de  novembro de 2010.

  

Jun Iti Hada

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:F7E2196C