ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1263/2016

“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES APLICÁVEL AOS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Pedro Gomes - Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de Vencimentos de 9,28% (nove vírgula vinte e oito por cento) aos servidores ativos e inativos que percebem remuneração segundo os anexos da Lei Complementar nº 858/2005.

 

§ ÚNICO - O percentual mencionado no “caput” do artigo é o resultado apurado do acúmulo da inflação no período de maio de 2015 a abril de 2016, conforme indica o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –IBGE/IPCA.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Todos os servidores públicos municipais, legislativo e executivo, que não abrangidos pela lei Complementar 043/2016, serão remunerados uniformemente segundo as tabelas previstas na Lei Complementar 858/2005.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pedro Gomes – Estado de Mato Grosso do Sul, 30 de maio de 2016.

 

FRANCISCO VANDERLEY MOTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO –V

(ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 858/2005)

 

SÍMBOLO

 

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CC(#)

QUANTIDADE

DAS – 1

*SUBSÍDIO FIXADO PELA CÂMARA MUNICIPAL*

12

DAS – 2

R$ 1.392,69

R$ 696,34

09

DAS – 3

R$ 974,89

R$ 487,44

17

DAS - 4

R$ 835,61

R$ 417,81

05

DAS - 5

R$ 696,34

R$ 348,17

04

 

ANEXO III

(ANEXO III TABELA “A” DA LEI COMPLEMENTAR Nº 858/2005)

 

CLASSE/NÍVEL

NÍVEL I

NÍVEL II

NÍVEL III

NÍVEL IV

NÍVEL V

NÍVEL VI

A

R$ 467,46

R$ 485,36

R$ 634,69

R$ 821,36

R$ 1.082,69

R$ 2.776,96

B

R$ 514,21

R$ 533,89

R$ 698,15

R$ 903,48

R$ 1.190,96

R$ 3.054,65

C

R$ 539,92

R$ 560,57

R$ 733,06

R$ 948,67

R$ 1.250,51

R$ 3.207,39

D

R$ 566,91

R$ 588,60

R$ 769,71

R$ 996,11

R$ 1.313,03

R$ 3.367,76

E

R$ 595,26

R$ 618,04

R$ 808,20

R$ 1.045,91

R$ 1.378,69

R$ 3.536,15

F

R$ 625,03

R$ 648,94

R$ 848,61

R$ 1.098,20

R$ 1.447,62

R$ 3.712,95

G

R$ 656,28

R$ 681,38

R$ 891,06

R$ 1.153,11

R$ 1.520,01

R$ 3.898,60

H

R$ 689,10

R$ 715,46

R$ 935,60

R$ 1.210,76

R$ 1.596,00

R$ 4.093,53


Publicado por:
Erica Fabiana Pereira Vieira
Código Identificador:F8D2948F