ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2012 DE 04 DE ABRIL DE 2012.

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências.”

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei Orgânica Municipal;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art 1º - O artigo 45 da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 45- Os incentivos financeiros serão calculados sobre o vencimento-base, conforme os percentuais determinados, a seguir:

I- pela efetiva regência de classe nas séries finais do Ensino Fundamental - 11% (onze por cento);

II - pela efetiva regência de classe de educação infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental - 11% (onze por cento);

III- pelo efetivo exercício, na função de coordenação e supervisão pedagógica 21% (vinte e um por cento), conforme previsto no anexo IV.

IV- Pelo efetivo exercício, na função de assessoramento, em unidades escolares ou órgão central – 26% (vinte e seis por cento),conforme previsto no anexo IV.

V- ....................

VI- ....................

§ 1º- ...................

§ 2º- .....................

§ 3º- .......................”

 

Art 2º - O artigo 71 da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 71- O Profissional da Educação Básica nomeado para a função de Diretor de Escola receberá a gratificação de 31% (trinta e um por cento) sobre seus vencimentos, conforme previsto no anexo IV.”

 

Art 3º - Ficam alterados os Anexos III e IV da Lei Complementar nº 018/2011, de 05 de maio de 2011, que passam a vigorar em conformidade com o disposto no Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 4º. – Havendo diferença no valor nominal dos vencimentos recebidos entre os meses de janeiro a março do corrente ano, a administração municipal fica autorizada a pagá-las em até 03 (três) parcelas.

Art. 5º. – O reajuste anual será realizado automaticamente em virtude da aplicação do piso nacional fixado em Lei Federal, tornando-se independente do reajuste geral dos demais servidores.

 

Art. 6º. – Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir da data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março de 2012.

 

Art. 7º. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatro dias do mês de abril de 2012.

 

EDSON PERES IBRAHIM 

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA 

Secretário

 

ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2012

 

ANEXO III

 

TABELA EVOLUTIVA SEGUNDO O NÍVEL E A CLASSE SALARIAL – 20 horas

 

NÍVEL

ß

CLASSEA

CLASSE

B

CLASSEC

CLASSED

CLASSE

E

CLASSE

F

CLASSEG

CLASSE H

I

725,75

762,03

800,13

840,14

882,15

926,26

972,57

1.021,20

II

870,90

914,44

960,16

1.008,17

1.058,58

1.111,51

1.167,08

1.225,44

III

1.045,08

1.097,33

1.152,20

1.209,81

1.270,30

1.333,81

1.400,50

1.470,53

IV

1.175,71

1.234,49

1.296,22

1.361,03

1.429,08

1.500,53

1.575,56

1.654,34

V

1.322,67

1.388,80

1.458,24

1.531,15

1.607,71

1.688,09

1.772,50

1.861,12

 

ANEVO IV

FUNÇOES GRATIFICADAS

 

FUNÇÃO

QUANTIDADE

GRATIFICAÇÃO

Diretor

04

31%

Assessoria

04

26%

Coordenação ou Supervisão

06

21%

 

Batayporâ-MS., 04 de abril de 2012.

 

EDSON PERES IBRAHIM 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:F8D5681D