ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 812/2010

“Autoriza o Executivo Municipal a proceder à doação de imóvel urbano que especifica e dá providências correlatas” 

 

MARTA MARIA DE ARAUJO, Prefeita Municipal de Eldorado - MS faço saber que o povo de Eldorado, através dos seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à doação do imóvel urbano, com área total de 275 m² (duzentos e setenta e cinco metros quadrados), lote 07, quadra nº 03, localizado na Rua das Orquídeas, parte integrante do loteamento social Jardim das Camélias, de propriedade do Município de Eldorado, para a Srª. Sandra Napolitano Martins, inscrita no CPF sob o número 543.429.881-00 RG Nº. 552659 SSP/MS residente nesta cidade, com destinação única e exclusiva para a construção de unidade habitacional.

Parágrafo único - O donatário, terá os prazos de 120 (cento e vinte) dias para o início da construção e 1 (um) ano para a conclusão da obra prevista no caput deste artigo.

 

Art. 2º - Na hipótese de não haver mais interesse em proceder a construção, o imóvel doado retornará e integrará ao patrimônio público municipal, sem prejuízo, sem ônus e sem ressarcimento ao beneficiário, de eventuais investimentos feitos no referido imóvel, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

 

Art. 3º - Dentro do prazo previsto no parágrafo único do artigo primeiro desta Lei, o donatário não poderá doar, ceder, transferir, vender, penhorar ou hipotecar o mencionado imóvel, sem autorização dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, através de lei específica.

 

Art. 5º - Aplica-se, à presente doação, no que couber, as disposições das Leis Municipais nº 492/98 e 575/2002.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 688/2007 e as disposições contrárias.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL ELDORADO AOS 29  DE JUNHO DE 2010. 

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
Código Identificador:FACE3CA1