ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal:
Art. 1º Altera a denominação da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, que passará a ser Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças.
Art. 2° Ficam extintos a Gerência de Comunicação Social e o cargo de Gerente de Comunicação Social, símbolo DAS-1, dentro da estrutura do Gabinete do Prefeito, criados pela Lei Complementar n° 49, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Anastácio-MS, 20 de dezembro de 2013.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:FD517188