ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2013
“Altera o § Único do Artigo 5º da Lei Complementar 035/2013 Que Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal, e dá outras providências.”
Nilcéia Alves de Souza, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § único do artigo 5º da Lei 035/2013, passando a seguinte redação:
§ único – O contribuinte terá até o dia 15 de novembro de 2013 para aderir ao REFIS municipal.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coronel Sapucaia/MS, 14 de novembro de 2013.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:FDB0B96B