ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE N° 016/2019 REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 79276/2019

PARTES: Concedente - MUNICÍPIO DE AMAMBAI

CNPJ: 03.568.433/0001-36;

Proponente – CENTRO EDUCACIONAL AMAMBAI LTDA – ME

CNPJ: 37.204.625/0001-85

OBJETO: Termo de Ajuste de concessão de incentivo ao desenvolvimento econômico na modalidade de isenção de tributos municipais (IPTU, taxa de alvará de licença e funcionamento, taxa de horário especial de atendimento, taxas de alvará sanitário e taxas de prestação de serviços de terraplanagem - caminhão caçamba), pelo período de 5 (cinco) anos, com fundamento no artigo 20 da Lei Municipal 2.162/2009.

VALOR TOTAL: 52.482,64 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).

DATA DE ASSINATURA: 21/11/2019.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos.

FORO: Comarca de Amambai/MS

LOCAL E DATA: Amambai/MS, 21 de novembro de 2019.

Assinam:

Edinaldo Luiz de Melo Bandeira – Prefeito Municipal

CPF: 663.061.161-68

Christiano da Silva Bortolotto

Sócio administrador da empresa proponente

CPF: 825.915.551-68


Publicado por:
Josiane de Lima Lopes
Código Identificador:FDBB19CE