ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA
EDITAL 001/2020
PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
EDITAL DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO N. 001/2020 PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O CARGO DE CONTADOR
O presidente da Câmara Municipal de Coronel Sapucaia/MS, senhor João Batista de Andrade, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que realizará Processo Seletivo Simplificado destinado a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público visando a contratação de 01 (um) Contador, amparado no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e Lei Municipal n. 114/90 e lei municipal n. 0730/2005.
CONSIDERANDO que o art. 178 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – LC 114/90 considera necessidade temporária de excepcional interesse público a contratação de pessoal conforme dispuser Lei Municipal especifica (0730/2005).
CONSIDERANDO que no Plano de Cargos e Carreira da Câmara Municipal (Lei n. 1.334/2018) não há previsão legal para o cargo de Contador.
1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
1.1 O Processo Seletivo Simplificado será regulamentado por este Edital, conduzido e supervisionado pela Comissão nomeada pela Portaria n. 002/2020.
1.2 Durante toda a realização do Processo Seletivo Simplificado serão prestigiados, sem prejuízo de outros, os Princípios estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal.
1.3 A Câmara Municipal de Coronel Sapucaia/MS dará ampla divulgação às etapas através do mural de publicações e também pelo site Oficial (http://camarasapucaia.ms.gov.br).
1.4 O Processo Seletivo Público Simplificado consistirá na análise de etapas, conforme critérios estabelecidos e cronograma constante no Anexo II deste edital.
1.5 As inscrições deverão ser realizadas na data de 16/01/2020 das 07h às 12h, no protocolo desta Casa Legislativa, conforme constante no Anexo VI.
1.6 A validade da contratação será pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogável por igual período, passando a contar da data da assinatura do contrato.
1.7 A presente contratação será no regime de carga horária semanal de 20 horas.
1.8 Ocorrendo a nomeação por meio de concurso público será o contrato rescindido imediatamente, passando este a ser o término do contrato.
2. DO CARGO, VAGA E REMUNERAÇÃO
2.1 O cargo e número de vaga a ser preenchido pelo presente Processo Seletivo Público Simplificado, bem como a respectiva remuneração, serão os constantes no Anexo I deste Edital. 2.2 As atribuições do cargo a ser selecionado constarão no Anexo IV deste Edital.
3. DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO, AVALIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DA SELEÇÃO PÚBLICA
3.1 O Processo Seletivo será regido por este edital e executado pela Comissão nomeada pela Portaria n. 002/2020.
3.2 Competirá a Comissão a análise curricular e dos documentos comprobatórios, onde atribuirão a pontuação para cada critério avaliativo constante do Anexo II deste Edital.
3.3 À Comissão compete ainda planejar e executar todas as tarefas necessárias à realização do processo seletivo, especialmente:
3.3.1 Efetuar a conferência de cada inscrição recebida para homologação ou indeferimento;
3.3.2 Fazer a avaliação dos títulos apresentados, em conformidade com os critérios preestabelecidos;
3.3.3 Realizar as Entrevistas Pessoais com os candidatos inscritos;
3.3.4 Analisar e emitir parecer em qualquer recurso ou reclamação, interpostos por candidatos;
3.3.5 Providenciar demais atos administrativos necessários;
3.3.6 Montar dossiê, contemplando todos os atos, cronologicamente, relacionados ao Processo Seletivo Público.
4. DO EDITAL E DA INSCRIÇÃO
4.1 Para as inscrições no Processo Seletivo Público serão observados os seguintes requisitos:
4.1.1 Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
4.1.2 Possuir curso superior em Ciências Contábeis;
4.1.3 Ser brasileiro ou estrangeiro, na forma de Lei;
4.1.4 Habilitação legal e registro para o exercício da profissão no órgão competente;
4.2 A Câmara Municipal de Vereadores poderá a qualquer tempo modificar os termos do Edital, desde que comunique a alteração através de novo Edital, observada a mesma publicidade utilizada;
4.3 O pedido de inscrição será formulado dentro do prazo marcado por este Edital e constará do preenchimento de uma ficha de inscrição, a qual conterá, além dos dados pessoais do candidato (RG e CPF) outros dados estipulados pelo Edital de Inscrição, sendo que no ato de efetivação da mesma o candidato receberá protocolo de inscrição, conforme ANEXO VI.
4.4 No ato da inscrição deverão ser entregues todos os documentos, autenticados e obrigatoriamente cópia da carteira de identidade, cadastro de pessoa física e dos requisitos para provimento, a serem analisados e avaliados pela comissão.
4.5 A documentação apresentada pelo candidato poderá ser autenticada previamente pelo responsável do setor administrativo da Câmara Municipal.
4.6 Os documentos juntados pelo candidato serão acondicionados em envelope, devidamente identificado com o nome do candidato, envelope este que deverá ser entregue lacrado pelo candidato.
4.7 A Comissão não avaliará documentação de candidato cujo envelope esteja com o lacre violado, hipótese em que o candidato em questão será desclassificado do certame.
4.8 Não será admitida, sob qualquer pretexto, inscrição condicional ou fornecimento parcial de documentos exigidos no Edital de Inscrições.
4.9 O pedido de inscrição significará a aceitação pelo candidato das normas estabelecidas por este regulamento para o Processo Seletivo Público respectivo.
4.10 A inscrição por procuração não será permitida.
4.11 É obrigação do candidato, preencher e conferir as informações contidas na Ficha de Inscrição e firmá-la, atestando a veracidade das informações nela contida, inclusive quanto às declarações.
5. DA ANÁLISE E AVALIAÇÃO CURRICULAR
5.1 A avaliação dos títulos apresentados será feita mediante pontuação, de acordo com o Anexo II.
5.2 No momento da avaliação, caso a Comissão perceba que o inscrito não preenche algum requisito básico para provimento no cargo escolhido, será automaticamente eliminado do processo de seleção pública.
5.3 Na hipótese de empate, o critério de desempate será na ordem estabelecida abaixo:
a) O maior tempo de experiência comprovado no serviço público;
b) Participação em eleição como mesário;
c) Atuação como jurado;
d) Ter maior idade;
e) Sorteio público.
5.4 Ao final da avaliação da documentação, a Comissão elaborará a listagem dos candidatos, em ordem classificatória decrescente, por cargo, e providenciará sua publicação no site Oficial da Câmara.
7. DA ENTREVISTA PESSOAL
7.1 A entrevista pessoal, de caráter classificatório, será realizada pela Comissão do Processo Simplificado, constituída para tal fim.
7.2 As entrevistas serão realizadas em sala reservada na Câmara Municipal de Coronel Sapucaia/MS, conforme endereço, data e local a serem divulgados por meio de edital no site da Câmara.
7.3 Na entrevista pessoal serão observadas as características relacionadas à: Domínio Técnico e Resolução de Problemas.
7.4 Em relação a Entrevista Pessoal poderá ser atribuída nota total de 20 pontos, sendo 10 pelo Domínio Técnico e 10 pela Resolução de Problemas.
7.5 O candidato que não comparecer a Entrevista Pessoal, não poderá realiza-la em outra data, horário ou local diverso dos divulgados.
7.6 O resultado da entrevista será divulgado através de edital próprio.
8. DOS RECURSOS
8.1 Do resultado divulgado nas fases da Avaliação Curricular e da Entrevista Pessoal caberão Recurso pelo prazo de 02 dias, devendo ser protocolados no setor competente na Câmara Municipal de Coronel Sapucaia/MS, conforme cronograma constante no Anexo III, que serão examinados pela Comissão do Processo Seletivo Público, para, após análise a apreciação, ser divulgado o resultado final do processo seletivo.
8.2 A interposição de recursos só será feita através de requerimento fundamentado, dirigido à Comissão, que emitirá parecer sobre a decisão, conforme ANEXO VII.
8.3 É de responsabilidade do candidato o endereçamento do recurso à Comissão de Avaliação, que deverá estar em evidência.
8.4 Não será conhecido o recurso que for interposto fora de prazo ou que não estiver redigido de acordo com o supra disposto.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 Concluídas todas as avaliações do Processo Seletivo Público e decorridos os prazos de recurso ou despachos que houverem sido impetrados, será procedida à apuração final do Processo Seletivo, com os devidos desempates, pelos critérios definidos no item 5.3.
9.2 Feita a classificação dos candidatos, será submetida à homologação do Presidente.
9.3 Homologado o resultado final do Processo Seletivo, será publicada a classificação geral dos candidatos aprovados, por cargo, no site Oficial da Câmara e no Diário Oficial dos Municípios (ASSOMASSUL).
9.4 Para fins de nomeação dos candidatos aprovados, será obedecida rigorosamente a ordem de classificação, sendo obrigatório ao candidato apresentar os documentos constantes no Anexo V deste Edital, na data determinada pelo cronograma do Processo Seletivo (Anexo III).
9.5 Este regulamento entrará em vigor na data de sua publicação.
Coronel Sapucaia/MS, 14 de janeiro de 2020.
JOÃO BATISTA DE ANDRADE
Presidente
ANEXO I
RELAÇÃO DE CARGO, VAGA E REMUNERAÇÃO
|
Cargo |
Vagas |
Carga Horária Semanal |
Vencimento Inicial |
Habilitação |
|
Contador do Legislativo |
01 |
20 horas |
R$ 3.325,00 |
Curso Superior em Ciências Contábeis, com registro no respectivo órgão de classe (CRC). |
ANEXO II
AVALIAÇÃO CURRICULAR
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS E PONTUAÇÕES A SEREM ATRIBUÍDAS
Critérios para Pontuação por títulos: Pós-Doutorado, Doutorado, Mestrado e Especialização:
|
Título |
Pontuação por título |
Pontuação Máxima Permitida |
|
Pós-doutorado |
1,0 |
3,0 |
|
Doutorado |
0,75 |
1,5 |
|
Mestrado |
0,5 |
1,0 |
|
Especialização |
0,25 |
0,5 |
OBS: De acordo com a tabela acima, a pontuação máxima a ser alcançada pelo candidato que apresentar Pós-Doutorado, Doutorado, Mestrado e Especialização, poderá ser de 6 (seis) pontos.
Critérios para Pontuação por títulos: Cursos, Seminários, Jornadas, Treinamentos, desde que relacionados com o cargo e datados nos últimos 05 (cinco) anos contados da data de abertura das inscrições, limitados a 5 certificados:
|
Até 40 horas |
0,1 |
|
De 41 a 60 horas |
0,2 |
|
De 61 a 100 horas |
0,3 |
|
De 101 a 300 horas |
0,4 |
|
Acima de 301 horas |
0,5 |
Critérios para Pontuação por títulos: Curso de Extensão limitados a 3 certificados:
|
Até 359 horas |
0,5 |
|
Acima de 360 horas |
1,0 |
Critérios para Pontuação: TEMPO DE SERVIÇO/EXPERIÊNCIA EM SERVIÇO PÚLICO
Pontuação a cada 06 (seis) meses de serviços prestados: 01 ponto
Pontuação máxima permitida: 03 pontos.
ANEXO III
CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES DA SELEÇÃO PÚBLICA
Inscrições 07:00 às 12:00h: 16/01/2020
Avaliação dos documentos pela Comissão 17/01/2020
Entrevistas Pessoais com os candidatos 20/01/2020 conforme publicação futura
Publicação do Resultado 21/01/2020
Apresentação de eventuais Recursos Das 07:00 às 12:00h 21/01/2020 a 22/01/2020
Análise dos Recursos da fase Curricular 23/01/2020
Publicação da Análise dos Recursos da fase Curricular 24/01/2020
Publicação Resultado Final e Homologação (http://www.camarasapucaia.ms.gov.br) 24/01/2020
Apresentação e análise dos documentos para posse – 27/01/2020
Nomeação do selecionado 27/01/2020
Entrada em Exercício do Nomeado 27/01/2020
ANEXO IV
CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR DO LEGISLATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: R$ 3.325,00
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES TÉCNICO EM CONTABILIDADE
CONTADOR DO LEGISLATIVO Atividade de execução qualificada, abrangendo serviços relativos a contabilidade pública, financeira e patrimonial, compreendendo a elaboração de balanços, registros e demonstrações contábeis, e outras atividades correlatas, entre outras:
Planejar o sistema de registros e operações, atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais para possibilitar controle contábil e orçamentário;
Supervisionar e executar os trabalhos de contabilização de documentos, analisando-os, orientando e adotando os procedimentos mais adequados ao seu processamento para assegurar a observância do Plano de Contas adotado e a fidelidade dos registros;
Supervisionar e executar os cálculos e registros patrimoniais inclusive as incorporações e alienações;
Emitir, organizar e assinar juntamente com o Presidente, balancetes, balanços e demonstrativos de contas e outras demonstrações contábeis, aplicando as normas para apresentar resultados parciais de gestão e de resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira de instituição;
Cumprir, todas as determinações e encaminhamento de informações aos órgãos fiscalizadores do Legislativo, Contabilidade Central do Município, Tribunal de Contas e outros órgãos, bem como cumprir as informações das metas fiscais;
Orientar e auxiliar o sistema de Controle Interno da Câmara;
Orientar e auxiliar quando necessário o sistema de Recursos Humanos da Câmara;
Realizar e ser responsável por todas as atividades pertinentes ao cargo na forma deste ato;
Verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos;
Fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico;
Responsabilizar-se pela Tesouraria do Legislativo;
Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos, inclusive de pessoal do Poder Legislativo Municipal;
Cumprir todas as metas e responsabilidades atinentes em seu cargo, inclusive as determinadas principalmente pelo Tribunal de Contas do Estado, pelo Município e de outras Entidades e Instituições que sejam necessárias.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária de 20 horas semanais – Leis Complementares nº 019/2013 e nº 025/2015;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: nível superior - Bel. Ciências Contábeis
c) Outros: declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, por ocasião da posse.
ANEXO V
Documentos a serem apresentado para a POSSE:
DOCUMENTOS NECESSÁRIO PARA ADMISSÃO:
1. FOTO 3X4
2. CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E DO CPF
3. CÓPIA DO PIS/PASEP
4. COMPROVANTE DE ENDEREÇO
5. COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE (DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, PÓS
GRADUAÇÃO;
6. CÓPIA DO TÍTULO ELEITORAL E DO COMPROVANTE DA ÚLTIMA VOTAÇÃO; OU CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL;
7. CÓPIA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO (FILHOS MENORES DE 14 ANOS);
8. CERTIFICADO DE RESERVISTA;
9. CÓPIA DO REGISTRO NO CONSELHO OU ORGÃO REGULADOR DA PROFISSÃO;
10. DECLARAÇÃO DE BENS;
11. DECLARAÇÃO QUE NÃO EXERCE FUNÇÃO PÚBLICA OU QUE DE ACORDO COM OS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988;
ANEXO VI
FICHA DE INSCRIÇÃO
|
FICHA DE INSCRIÇÃO |
||
|
DADOS PESSOAIS: |
||
|
NOME: |
||
|
DATA DE NASCIMENTO: |
Sexo: ( ) masc. ( ) fem. |
|
|
RG: |
ORGÃO EMISSOR: |
DATA EXP. |
|
CPF: |
PIS/PASEP: |
|
|
CERT. MILITAR: |
Titulo de eleitor: (N°, Zona, Seção) |
|
|
CARGO: |
||
|
Endereço Residencial: |
||
|
Rua |
N°: |
|
|
Vila: |
Cidade/Estado: |
|
|
Telefones: residencial |
|
Celular: |
|
Recado: |
E-mail: |
|
|
DADOS DE HABILITAÇÃO: |
||
|
FORMAÇÃO ACADEMICA: |
||
|
REGISTRO NO CONSELHO: |
||
|
Data: |
Assinatura do Candidato: |
|
ANEXO VII
FICHA DE RECURSO
FICHA DE RECURSO
DADOS DO CANDIDATO:
Nome:
CPF:
Identidade:
Cargo: Contador (a)
Data:
E-mail:
Endereço:
Bairro:
Cidade/UF:
Telefones para Contato:
Exposição dos motivos:
Local e Data.
____________
Assinatura do Candidato
Publicado por:
Luzia Nanci Mendes de Oliveira
Código Identificador:FDCB00DE