ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 899 DE 27 DE JUNHO DE 2013

“Dispõe sobre a autorização de repasse financeiro para o Assentamento Alecrim para o fim que especifica e dá outras providências”

 

O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Selvíria-MS, autorizado a repassar para o Assentamento Alecrim, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Parágrafo único. O repasse financeiro objeto desta Lei destina-se exclusivamente para o reparo e manutenção em poço artesiano localizado no Assentamento beneficiado, sendo vedada utilização do mesmo para outros fins.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria-MS.

Em, 27 de Junho de 2013.

 

JAIME SOARES FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alana Pereira Diogo da Silva
Código Identificador:FDE588C0