ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 891 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
LEI Nº 891 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Edson Rodrigues Nogueira, Prefeito do Município de Jaraguari, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 7.669,24 (sete mil seiscentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), por excesso de arrecadação, conforme a seguir:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Jaraguari – MS.
Unidade Orçamentária: 02.01.2 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Executora: 02.012 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.305.0115-2.175 – Manutenção das Ativ. De Vigilância Epidemiológica.
Dotação: 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanentes – Fonte 131000 ........................ R$ 4.000,00
Funcional Programática: 10.301.0120-2.140 – Pab Fixo
Dotação: 4.4.90.52.00 Equipamento e mat. Permanente – Fonte 131000 ...................... R$ 3.669,27
Total Suplementado:...................... R$ 7.669,27
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaraguari, MS, 13 de dezembro de 2018.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:FDE63FDF