ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.310 DE 22 DE AGOSTO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES DE ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE OS CRIMES PRATICADOS CONTRACRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatório aos hotéis, motéis, casas noturnas e similares anexarem aviso por escrito e em local visível dos crimes cometidos contracrianças e adolescentes, bem como as penalidades previstas.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares deverão exibir em sua recepção, em local visível, placa de 60 cm x 70 cm contendo:
"SUBMETERCRIANÇAE ADOLESCENTE À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL É CRIME E DÁ CADEIA DE ATÉ 10 ANOS".
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Município - UFM -, se reincidente;
III - interdição do estabelecimento.
Art. 4º A fiscalização e aplicação das penalidades ficará a cargo do Poder Executivo através de regulamentação específica, podendo envolver o Conselho Municipal dos Direitos daCriançae do Adolescente, bem como o Conselho tutelar responsáveis pela fiscalização da presente Lei.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Três Lagoas/MS, 15 de setembro de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Autor Vereador: André Luiz Bittencourt
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:FE5C895F