ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI N.º 814, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO E PROGRAMA DE TRABALHO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E NO PPA, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

PROFESSOR  JOSÉ  DODO  DA  ROCHA, Prefeito do Município de Selvíria,  Estado  de  Mato Grosso do Sul,no uso de  suas atribuições  legais,  faz  saber  que  a Câmara  Municipal  aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº. 755, de 18 de novembro de 2010,  com vigência para o exercício financeiro de 2011 e no PPA – Plano Plurianual, quadriênio 2010/2013, aprovado pela Lei nº. 708, de 13 de agosto de 2009, o sub-item, para o seguinte projeto/programa de trabalho:

PROJETO/PROGRAMA

METAS E OBJETIVOS

VALOR EM R$

Código do PPA

 

FUNÇÃO 08-ASSIST. SOCIAL

 

 

0020 Programa  de Gestão das Ações do FIS -  Fundo de Investimento Social..

1137- Construção de casas para abrigar famílias de baixa renda, residentes no município de Selvíria – MS, visando a redução do déficit habitacional e a melhoria da qualidade de vida dos beneficiários.

 

116.000,00

 

0020

 

Art. 2º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” no Orçamento Programa do Município, vigente para o exercício financeiro de 2011, no valor de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), consignado no seguinte Programa Orçamentário:

 

02. PODER EXECUTIVO

02.017 -  FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS - FIS

02.017.08 - Assistência Social

02.017.08.482 - Habitação Urbana

02.017.08.482.0020 - Programa de Gestão das Ações do FIS

02.017.08.482.0020.1.137 - Construção de Casas Populares de Interesse Social

44.90.51.00.00 - Obras e Instalações R$ 116.000,00

 

Art. 3º. Constituirão recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial, os indicados nos incisos I e  III, do § 1º, do Artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964,  resultantes de superávit Financeiro no Valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) e  resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), respectivamente,  conforme dotações abaixo identificadas,

02.017.08.244.0020.1.136 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS SANITÁRIOS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$  4.000,00

02.017.08.244.0020.2.194  - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRÓ – JOVEM – RECICLAGEM DE PET

33.90.30.00.00  - Material de Consumo R$  3.000,00

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$  5.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 12.000,00

 

 Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Paço Municipal  em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul,  21 de outubro de 2011. 

 

PROFESSOR JOSÉ DODO DA ROCHA

Prefeito


Publicado por:
Rogerio Aparecido dos Santos
Código Identificador:FF73B9DA