ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.907/2015
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2015”.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual do exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, na forma do Anexo Único desta Lei e do disposto no inciso II do § 1º do art. 43 c/c o inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO – LEI Nº 1.907/2015
ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO PROVOCADAS PELA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES UTILIZANDO RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CRÉDITOS SUPLEMENTARES:
02.05.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 – Educação
Sub-função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0808 – Educação para Todos
Projeto/Atividade: 1060 – Aquisição de Veículos e Equipamentos em Geral
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 24 – Transferências de Convênios-Estado/Educação
Elemento de Despesa:
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 30.000,00
02.06.04 – FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0601 – Implementação de Políticas Sociais
Projeto/Atividade: 2038 – Manutenção das Atividades do FMIS
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 81 – Transferências do Estado - FIS
Elemento de Despesa:
44905100 – Obras e Instalações R$ 30.000,00
02.07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Função: 15 – Urbanismo
Sub-função: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 0900 – Gestão Administrativa - SEINFRA
Projeto/Atividade: 2060 – Manutenção das Atividades com Recursos da CIDE
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 16 – Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE
Elemento de Despesa:
33903000 – Material de Consumo R$ 16.000,00
02.09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0705 – Bloco de Investimento
Projeto/Atividade: 1028 – Aquisição de Veículo e Equipamentos em Geral
Grupo de Fonte: 1 – Recursos do Tesouro – Exercício Corrente
Fonte de Recurso: 25 – Transferências de Convênios-Estado/Saúde
Elemento de Despesa:
44905200 – Equipamento e Material Permanente R$ 110.000,00
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TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 186.000,00
Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:FFCE32A1