ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI 1289-2013
LEI Nº. 1289 DE 23 DE JANEIRO DE 2013.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRANDA PARA O EXERCÍCIO DE 2013”.
O Prefeito Municipal de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, Neder Afonso da Costa Vedovato, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Miranda aprovou e eu sancionei a seguinte lei:
Artigo 1º O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Miranda – MS, para o exercício financeiro de 2013, estima a Receita e Fixa a Despesa em igual valor de R$ 52.700.000,00 (cinqüenta e dois milhões e setecentos mil reais) líquidos, já deduzidos a contribuição dos 20% para o FUNDEB, descriminados pelos anexos integrantes desta lei.
Artigo 2º A receita decorrerá da arrecadação dos tributos e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
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1 – RECEITAS DE TODAS AS FONTES DEDUZIDAS AS CONTAS REDUTORAS |
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RECEITA CORRENTE |
R$ |
45.992.681,82 |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
R$ |
5.809.600,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
R$ |
291.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ |
39.322.081,82 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
R$ |
570.000,00 |
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RECEITA DE CAPITAL |
R$ |
6.707.318,18 |
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
R$ |
3.000.000,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
R$ |
50.000,00 |
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TRANSFERÊNCIA CAPITAL |
R$ |
3.657.318,18 |
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TOTAL |
R$ |
52.700.000,00 |
Artigo 3º A Despesa total do Município de R$ 52.700.000,00 (cinqüenta e dois milhões e setecentos mil reais), compõe-se do Orçamento Fiscal no valor de R$ 40.437.750,00 (quarenta milhões quatrocentos e trinta e sete mil, setecentos e cinqüenta reais) e do Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 12.262.250,00 (doze milhões duzentos e sessenta e dois mil reais).
Parágrafo Único. A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta lei, observando o seguinte desdobramento:
I – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA.
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DESPESAS CORRENTES |
R$ |
42.696.300,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
R$ |
9.603.700,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
400.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
52.700.000,00 |
II – DESPESA POR FUNÇÃO;
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01 |
LEGISLATIVA |
R$ |
1.905.000,00 |
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04 |
ADMINISTRAÇÃO |
R$ |
8.503.800,00 |
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08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
R$ |
2.129.200,00 |
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10 |
SAÚDE |
R$ |
10.133.050,00 |
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12 |
EDUCAÇÃO |
R$ |
16.560.250,00 |
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13 |
CULTURA |
R$ |
50.000,00 |
|
14 |
DIREITOS DA CIDADANIA |
R$ |
90.000,00 |
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15 |
URBANISMO |
R$ |
9.664.700,00 |
|
16 |
HABITAÇÃO |
R$ |
95.000,00 |
|
17 |
SANEAMENTO |
R$ |
15.000,00 |
|
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
R$ |
398.000,00 |
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20 |
AGRICULTURA |
R$ |
408.000,00 |
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23 |
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
R$ |
505.000,00 |
|
25 |
ENERGIA |
R$ |
75.000,00 |
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27 |
DESPORTO E LAZER |
R$ |
388.000,00 |
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28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
R$ |
1.380.000,00 |
|
99 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
400.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
52.700.000,00 |
III - DESPESA POR PODERES DO MUNICÍPIO
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A) PODER LEGISLATIVO |
R$ |
1.905.000,00 |
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01 - Câmara Municipal |
RS |
1.905.000,00 |
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B) PODER EXECUTIVO. |
R$ |
50.795.000,00 |
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01 - Prefeitura Municipal |
R$ |
21.627.500,00 |
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02 – Fundo Municipal de Saúde |
R$ |
10.148.050,00 |
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03 - Fundo Municipal de Assistência Social |
R$ |
1.592.200,00 |
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05 - Fundo Municipal de Investimento Social |
R$ |
390.000,00 |
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06 - FUNDEB |
R$ |
11.000.000,00 |
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07 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
R$ |
147.000,00 |
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08 – Fundo Municipal de Educação e Cultura |
R$ |
5.610.250,00 |
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09 – Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor |
R$ |
10.000,00 |
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10 – Fundo Municipal de Meio Ambiente |
R$ |
175.000,00 |
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11 – Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social |
R$ |
95.000,00 |
Artigo 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da despesa fixada nesta lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas no Artigo 43, parágrafo § 1º, incisos II, III e IV da Lei Federal 4320/64, extensiva ao Poder Legislativo.
II – Realizar operações de crédito por antecipação da receita, conforme permissão contida no parágrafo 8º do Artigo 165 e dentro dos limites estabelecidos no inciso II do Artigo 167 ambos da Constituição Federal.
III – A abertura de Créditos Adicionais para adequação da Previsão do Poder Legislativo face ao Limite Constitucional.
Parágrafo Único: Fica autorizado e não será computada para efeito do limite do inciso I deste Artigo.
a) O remanejamento de Dotações e Fontes de Recurso dentro da mesma Secretaria, Fundos e Fundações através de Decreto nos termos do Artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, limitado ao Crédito autorizado para a respectiva unidade.
b) A abertura de Créditos Adicionais para a adequação da Despesa com recursos oriundos de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação, limitados aos recursos efetivamente arrecadados.
c) A abertura de Crédito Adicional por Superávit Financeiro nos termos do Art. 43, parágrafo § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
d) A abertura de Créditos Adicionais para adequação da Despesa com Pessoal.
Artigo 5º - Fica autorizada a inclusão de novos elementos de despesas nos respectivos programas aprovados nesta Lei, mediante Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único: A inclusão de novos elementos não altera os valores dos créditos autorizados.
Artigo 6º - Fica autorizada a readequação da Despesa com o aumento da Receita efetivamente arrecadada e respectivas Fontes de Recursos referidas na Instrução Normativa 36/2012 (TCE/MS) e suas alterações posteriores.
Artigo 7º - Autoriza o Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e da Lei do Plano Plurianual de Investimento – PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 2 de janeiro de 2013, revogando a Lei nº. 1286 de 13 de dezembro de 2012.
Miranda – MS, 23 de janeiro de 2013.
JULIANA PEREIRA ALMEIDA DE ALMEIDA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andréia Alencar de Almeida
Código Identificador:FFE25D30