ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 01/2024. EDITAL DE ABERTURA

Abertura de Processo Seletivo Público emergencial de análises de títulos, destinado a contratar por tempo determinado, Profissionais para a Secretaria Municipal de Saúde/Empresa Marfrig Setor de Inspeção Federal SIF, através do Processo Administrativo nº 097/2024.

Considerandoo Serviço de Inspeção de extrema importância para empresa Marfrig, pois sua função, de acordo com o site do Mapa, é ser responsável por assegurar a qualidade de produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis destinados ao mercado interno e externo, bem como de produtos importados. O selo do SIF funciona, portanto, como uma marcação que garante que aquele produto foi inspecionado e está em condições de ser consumido, garantindo aos consumidores do Brasil e do mundo a qualidade dos produtos nacionais de origem animal.

Considerando determinação do órgão de inspeção (Food Safety and Inspection - FSIS/USDA) do país que define que todos os integrantes da equipe do serviço de Inspeção Federal (SIF) atuantes na inspeção ante e post mortem, bem como nas atividade de verificação oficial nos estabelecimentos habilitados à exportação para o Estados Unidos devem possuir vínculo empregatício governamental. A habilitação para o mercado supracitado recentemente conquistado pela empresa Marfrig, possibilita dar continuidade ao crescimento da mesma e, consequentemente, geração de empregos e renda para o município.

ConsiderandooTermo de Cooperação Técnica,celebrado com a União Federal, pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e abastecimento- Superintendência Federal de Agricultura em Rondônia, assim como o Termo de Convêniovisando possibilitar a execução da Inspeção Sanitária e Industrial de produtos de origem animal no Município, faz se necessário para compor o quadro de servidores para o cargo de Agente de Inspeção Sanitária I e Medico Veterinario na Empresa MARFRIG GLOBAL FOODS S/A, conformeLei 2156 de 10/07/2020 (ID 41024)e aLei 1218 de 10/07/2020 (ID 41020),e atenderOfício Recebido MARFRIG (ID 484368).

Informamos ainda que os aprovados no Cargo de Inspeção Sanitária I e Médico Veterinário exercerão suas atividades na empresaMARFRIG GLOBAL FOODS S/A, em conformidade com o acordo técnico e a convocação será de imediato e de acordo com término dos contratos dos seletivos anteriores.

Considerando ainda que temos um médico veterinário no quadro de funcionários, no entanto o mesmo se encontra afastado no INSS desde Janeiro de 2020, como é um cargo de extrema necessidade, solicitamos a contratação de um para suprir a demanda, salientamos que o aprovado no processo seletivo terá o contrato reincidido caso o concursado retorne do INSS. Informamos ainda que o aprovado exercerá suas atividades na empresa MARFRIG GLOBAL FOODS S/A, em conformidade com oacordo técnico.

Os procedimentos serão realizados de forma remota. Inscrição: pela Internet no portal através do linkhttp://transparencia.chupinguaia.ro.gov.br/concursos/aplicacoes/testeseletivo/.

TORNAR PÚBLICO

O Município de Chupinguaia, por meio da Prefeita SHEILA FLAVIA ANSELMO MOSSOno uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo 37, IX da Constituição Federal, em harmonia com asLeis Municipais nº456/2005, nº1.218/2011, nº 1.808/2016, nº 2156/2018,nº 2165/2018 e nº2591/2022,assim como o ACT - Acordo de Cooperação Técnica celebrado junto ao MAPA TC Termo de Convênio Marfrig Global Foods S/A, bem como as normas contidas neste edital, no uso de suas atribuições legais, de acordo com os termos do processo administrativo nº97/2024, torna pública a realização de teste seletivo, destinado à seleção de pessoal para o provimento de 25 (vinte e cinco) vagas pertencentes ao quadro de pessoal civil permanente da Prefeitura de Chupinguaia RO.

O processo seletivo para o cargo de Agente de Inspeção Sanitária I será regido pela Consolidação da Lei do Trabalho CLT e os demais cargos serão submetido ao regime Jurídico Administrativo Lei 2456/2021 e Constituição Federal e o regime previdenciário será o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo Seletivo Público, observada a legislação específica que trata da matéria, será regido pelas regras estabelecidas no presente Edital e será Coordenado, Supervisionado e Executado pela comissão criada pelo Decreto nº 2751/2024com o apoio técnico das Secretarias Municipal de Saúde, e Departamento de Recursos Humanos do Município.

1.2. O Processo Seletivo Público consistirá da seguinte forma:

1.2.1.Cargo de Nível MedioA avaliação será através de análise de Títulos e Tempo de Serviço(Classificatório).

12.2Cargo de Nível SuperiorA avaliação será através de análise de títulos (classificatório).

1.2.3. A contratação está condicionada à comprovação, pelo (a) candidato (a) convocado (a), dos requisitos especificados no quadro devagas.

1.2.4. É de inteira responsabilidade de o candidato acompanhar a publicação de todos os atos referentes a este Processo Seletivo Público, por meio da Internet através do endereço eletrônicowww.diariomunicipal.com.br/arom,www.chupinguaia-ro.gov.br. E no quadro de editais da Prefeitura Municipal de Chupinguaia.

1.2.5 O presente Processo Seletivo Público terá sua execução realizada por Comissão Especial constituída para tal fim, através de ato emanado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

1.2.6 A falsificação de declarações ou de dados e/ou outras irregularidades na documentação, verificada em qualquer etapa do presente Processo Seletivo Público, implicará na eliminação automática do candidato sem prejuízo das comunicações legais. Caso a irregularidade seja constatada após a admissão do candidato, o mesmo será demitido pela Prefeitura Municipal de Chupinguaia.

1.2.7. Será admitida a impugnação deste Edital, desde que devidamente fundamentada, no prazo de (1) um dia úteis a contar da sua publicação, a qual deverá ser protocolada junto á comissão responsável pela execução deste processo conforme Decreto 2751/2024, na Prefeitura Municipal de Chupinguaia, durante o horário de expediente, ou poderá ser enviado noe-mail:seletivo4semusa@gmail.com.

1.2.8. O candidato, depois de inscrito, deverá reconhecer e aceitar as normas e condições estabelecidas neste Edital e não poderá alegar desconhecimento destas, ainda que atue mediante procurador.

1.2.9. O presente Edital estabelece regras especiais, destinado à realização do Processo Seletivo Público, de acordo com os critérios e condições a seguir:

QUADRO I: QUADRO DE VAGAS

 

CARGO	VAGAS AMPLA CONC.	VAGAS PcD	TOTAL DE VAGAS	VENCIMENTO INICIAL	CARGA HORÁRIA SEMANAL	EXIGÊNCIAS
AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA I	23	01	24	R$ 1.421,00	40	Ensino Médio Completo
MÉDICO VETERINÁRIO	01	00	01	R$ 4.042,50	40	Curso Superior em Medicina Veterinária

 

Serão destinadas 5% das vagas atribuídas a pessoas portadoras de deficiência conforme estabelecido na Lei orgânica do Município de Chupinguaia.

2 DAS INSCRIÇÕES

2.1Período:de 23 de Abril a 02de Maio de 2024, encerrando das inscrições as 13:00 horas do dia 02 de maio de 2024.

2.2Local de Inscrição:A inscrição será realizada somentevia Internetno portalhttp://transparencia.chupinguaia.ro.gov.br:5659/concursos/aplicacoes/testeseletivo/noprazoestabelecido no ítem2.1 deste edital.

2.3A inscrição é de inteira responsabilidade do candidato e deve ser feita com antecedência, evitando-se o possível congestionamento de comunicação do linkhttp://transparencia.chupinguaia.ro.gov.br:5659/concursos/aplicacoes/testeseletivo/no último dia de inscrição, inclusive quanto à impressão do comprovante. Para maiores esclarecimentos contatar no telefone (69) 3346 1460 e 3346 1797.

2.4A Administração não será responsável por problemas na inscrição via Internet, motivados por falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação no período que venha a impossibilitar a transferência e o recebimento de dados.

2.5 Na hipótese de não comprovação dos requisitos exigidos para o cargo pleiteado, o candidato será considerado INAPTO ao Processo Seletivo Simplificado.

2.6 O candidato portador de necessidades especiais deverá apresentar laudo do especialista que trata a doença de base conforme a especialidade médica juntamente com o envio da inscrição.

3. DOS PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO

3.1O candidato deverá anexar os títulos obrigatoriamente no ato da inscrição, conforme planilha referente ao cargo a que concorre especificado no item 5.3,pois serão desconsiderados os títulos enviadosem outro momentos do períododa inscrição.

3.1.1 O candidato que não anexar os títulos obrigatoriamente no ato da inscriçãoterá sua inscrição automaticamente indeferida.

3.2Da taxa da inscrição:Será isento.

4. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

4.1 As inscrições serão homologadas no dia06 de Maio de 2024.

4.2. Caberá recurso contra a homologação das inscrições que poderá ser enviado noe-mail:seletivo4semusa@gmail.comcom fornecimento de dados referente a inscrição do candidato, apenas no prazo recursal previsto no cronograma ANEXO II.

5. DA PROVA DE TÍTULOS

5.1 A Prova de Títulos seguirá os critérios de pontuação dispostos no quadro abaixo, de caráter classificatório. Os documentos originais digitalizados, comprobatórios para Avaliação dosTítulos, deverão ser enviados através do endereço eletrônicohttp://transparencia.chupinguaia.ro.gov.br:5659/concursos/aplicacoes/testeseletivo/, conforme item 2.2 e digitalizados.

5.1.1. Os documentos deverão ser inseridos naABAEnviar/Consultar Documentos, para anexar os títulos.

5.1.2.Todos os arquivos deverão estar noformato PDF, no tamanho de até50MB.

5.1.3.Não serão aceitos documentos enviados em arquivos separados ou formatos de imagem diversos daquele especificados conforme item 5.1.1. e 5.1.2.

5.2. É de responsabilidade do candidato o envio correto da documentação relativa à inscrição. A documentação encaminhada após o ato de inscrição ou em desacordo com o formato exigido da documentação, será considerado intempestiva e não será analisada, acarretando a desclassificação automática do candidato. A pontuação totalizará o valor de 00 (zero) a 100 (cem) pontos.

5.3. A Análise de Títulos será realizada por banca formada por profissionais com habilitação em nível superior, e procedidas de acordo comascondições e critérios de avaliação preestabelecidos conforme planilhas abaixo:

 

TÍTULOS NÍVEL SUPERIOR
TÍTULOS	VALOR UNITÁRIO	VALOR MÁXIMO
Título de Graduação, em área específica a que concorre.	10	10
Título de Especialização, em área que concorre.	10	20
Título de Mestrado	10	10
Título de Doutorado	20	20
Aprovação em Concurso Público/Seletivo na área especifica em que concorre.	05 por cada aprovação	10
Tempo de Serviço na área especifica	05 pontos para cada ano	10
Certificado de curso oferecido na área especifica em que concorre há menos de 10 anos.	05 por cada curso, com carga horária mínima de 40 horas, individuais ou cumulativas.	20

 

TÍTULOS NÍVEL MÉDIO
TÍTULOS	VALOR UNITÁRIO	VALOR MÁXIMO
Boas Práticas de Fabricação (BPF)	15	15
Bem estar animal (BEA)	10	10
Abate Humanitário (AH)	10	10
Análise de perigo e pontos crítico de Controle (HACCPP/APCC)	10	10
Materiais especificos de risco – MER	10	10
Procedimentos Sanitarios Operacionais PSO	10	10
NR 35	15	15
Food Defense	10	10
Tempo de Serviço na area	10 ponto para cada ano	10
TOTAL		100

 

5.4.A contagem da Avaliação de Títulos será comprovada através da apresentação de Certificados, Diplomas e/ou Declarações de Conclusão de Curso.

6 DAS PROVAS

6.1.O Processo Seletivo Simplificado regido por este edital consistir-se-á de:

6.1.1. Todos os Cargos de Nível Superior e nível Médio serão realizados através deanálise de títulos.

7 DA AVALIAÇÃO TÍTULOS

7.1. Os títulos serão analisados pela comissão após a homologação das inscrições.

8 DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

8.1. A Classificação Final será feita pela soma dos pontos obtidos na somatório da analise de títulos para todos os cargos.

9 DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

9.1 - Ocorrendo empate no número de pontos, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato que possuir idade mais elevada, de acordo com a Lei 10741/03 permanecendo o empate o segundo critério será maior prole.

10 DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

a) Possuir idade mínima de 18 anos;

b) Estar quite com a justiça eleitoral;

c) Se, do sexo masculino, estar quite com as obrigações militares;

d) Possuir, na data da inscrição, escolaridade comprovada correspondente ao cargo que estiver concorrendo no certame.

11 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO

a) Carteira de Trabalho e Previdência Social, Original e Xerox;

b) Pis/Pasep;

c) Certidão Negativa de Condenação Criminal e Civil;

d) Certidão Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. (http://www.tce.ro.gov.br/);

e) Certidão municipal de taxas e tributos (Tributação e Saae).

f) (02) Fotos 3 x 4 Recente;

g) Carteira de Identidade RG;

h) Cadastro de Pessoas Físicas CPF;

i) Título de eleitor e comprovante da última votação;

j) Documentos Militares, comprovantes que está em dia com as obrigações militares, se homem;

k) Certidão de Nascimento ou Casamento (se casado) trazer CPF conjugue;

l) Certidão Nascimento dos Filhos menores de 14 anos e CPF;

m) Carteira de Vacina dos Filhos menores, devidamente atualizadas;

n) Exame Admissional; física e mental; (Medico do trabalho).

o) Certificado de Escolaridade ou Diploma de acordo com as exigências da Categoria;

P) Comprovante de Registro no conselho ou órgão da categoria, quando for o caso;

q) Comprovante de anuidade profissional;

r) Declaração de Bens e Valores;

s) Declaração que não possui outro emprego público, exceto cargos previstos em lei

t) Comprovante de Residência.

u) Conta Bancária. (banco do Brasil)

12 DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR

12.1. Os candidatos(as) serão listados em ordem de classificação, de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso, observados os critérios de desempate deste edital.

12.2. O resultado da análise de títulos será publicado nodia 14 de Maio de 2024no mural da Prefeitura Municipal de Chupinguaia conforme estabelece aLei Municipal 124/99,bem como no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia,(AROM)www.diariomunicipal.com.br/arome no site da Prefeitura Municipal de Chupinguaiawww.chupinguaia.ro.gov.br.

12.3. Caberá recurso contra o resultado da análise de títulos que poderá ser enviado no e-mail: seletivo4semusa@gmail.comcom fornecimento de dados referente a inscrição do candidato, apenas no prazo recursal previsto no cronograma ANEXO II.

12.4. Resultado do Julgamento da Avaliação do Recurso Preliminar será nodia 20 de Maio de 2024.

13 DO RESULTADO FINAL E DA HOMOLOGAÇÃO

13.1. O resultado final e a classificação serão publicados nodia 21 de Maio de 2024no mural e site da Prefeitura Municipal de Chupinguaia conforme estabelece a Lei Municipal 124/99,bem como no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia,(AROM)e em jornal de grande circulação conforme a Instrução Normativa 013/2004TCER-RO, 078/2022 e suas alterações.

13.2. O Resultado Final será divulgado em ordem decrescente com publicação no Diário Oficial do Município (AROM), no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal de Chupinguaia e na Internet, através do endereço eletrônicowww.diariomunicipal.com.br/arome no portal da transparência:www.chupinguaia.ro.gov.br.

13.3. Divulgado o Resultado Final e decididos os recursos porventura interpostos, o Processo Seletivo será homologado pela Prefeita Municipal de Chupinguaia.

13.4. A convocação dos candidatos do Processo Seletivo Simplificado serápublicada a partir do dia 22 de maio de 2024.

14 DA AVALIAÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL

14.1. O candidato deverá apresentar atestado de saúde Físico, Mental, solicitados no item 11 (n), expedido por médico registrado no Conselho Regional de Medicina, considerando-o apto para o exercício da função a ser contratado.

15 O PRAZO DO CERTAMEE CONTRATO

15.1 O presente processo seletivo terá validade de 01 (um) ano podendo ser prorrogado por igual período se houver interesse da administração, conforme art. 4º,inciso III, da lei municipal nº 1218/2011, a contar da homologação do resultado finalconstante no ítem 13.3.

15.2. Para o cargo de Agente de Inspeção Sanitária I e Médico Veterinário terá validade de 01 (um) ano podendo ser prorrogado por igual período conforme art. 6º da lei municipal nº 2156/2018, a contar da homologação do resultado final.

16 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1.A Prefeitura Municipal de Chupinguaia não se responsabiliza por falhas de comunicação nas redes.

16.2. Caso os candidatos classificados, de acordo com o número de vagas, não cumpram o prazo citado na observação constante no ANEXO II, serão chamados os candidatos seguintes por ordem de classificação no interesse da administração;

16.3. Caberá ao candidato acompanhar as públicações para comparecer no período de convocação para assumir o referido cargo, através do endereço eletrônicowww.diariomunicipal.com.br/arome no portal da transparência:www.chupinguaia.ro.gov.br.

16.4. Não havendo candidatos classificados poderá ser aberto novo edital a critério da administração;

16.5. A classificação no Processo Seletivo não assegura ao candidato habilitado o direito ao ingresso automático, mas a expectativa de nele ser admitido, seguindo a ordem de classificação. A concretização deste ato fica condicionada à observância das disposições legais pertinentes e ao interesse, juízo e conveniência da Administração Municipal. Ainda, o candidato deve estar ciente de, caso não tenhaa titulação mínima exigida para investidura no cargo, ou caso haja impedimento oriundo de legislação específica.

16.6.Os aprovados para o cargo de Agente de Inspeção Sanitária I exercerá suas atividades na empresa MARFRIG GLOBAL FOODS S/A, em conformidade com o acordo técnico e convênio. O cargo de Médico Veterinário exercerá as atribuições na empresaMARFRIG GLOBAL FOODS S/Aatravés Decreto Municipal

16.7. A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas para o Processo Seletivo contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.

16.8. A jornada de trabalho dos contratos será em turno diurno e/ou noturno, de acordo com a conveniência e necessidade da SecretariaMunicipal de Saúde/Marfrig.

16.9.O candidato com deficiencia deverá estar apto para exercer as atribuições do cargoa qual se inscreveu.

16.10.A Prefeitura Municipal de Chupinguaia não assume qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alimentação e/ou alojamento dos candidatos mediante a assinatura do contrato de trabalho.

16.11. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Processo Seletivo criada por ato normativo da Prefeita Municipal, atendendo às normas legais que regem a matéria e os interesses do Município.

17 Integram o presente edital os seguintes anexos:

a) Anexo I: Atribuições do Cargo;

b) Anexo II: Cronograma.

Chupinguaia RO, 22 de Abril de 2024.

 

SHEILA FLAVIA ANSELMO MOSSO

Prefeita Municipal

 

JOAO HIGOR CHAVES DA SILVA MELLO

Presidente da Comissão

 

ANEXO I

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

I- AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA:

DENOMINAÇÃODOCARGO

AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA I

GRUPOOCUPACIONAL

- Atividades de Nível Médio Completo

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

-Atividade de nível médio, de natureza repetitiva, de complexidade mediana, envolvendo a execução de tarefas na área de inspeção sanitária.

ESPECIFICAÇÕES

-Se raprovado em Concurso Público.

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

-Ensino Médio Completo.

JORNADADETRABALHO

-40horassemanais.

DESCRIÇÃODETALHADA

-Verificar o cumprimento das condições higiènico-sanitárias;

-Verificar a manutenção e o controle permanente da qualidade da agua;

-Atuar, sobre a supervisão do Médico Veterinário, responsável nos trabalhos nos trabalhos de inspeção post-mortem;

-Executar outras tarefas correlatas inerentes a seu cargo, conforme necessidade ou a critério de seu superior;

 

I I – MEDICO VETERINÁRIO;

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

MÉDICO VETERINÁRIO

GRUPO OCUPACIONAL

- Atividades de Nível Superior ANS100

ESCOLARIDADE

- Nível Superior Completo.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

-Planejar, organizar, supervisionar e executar programas de defesa sanitária, proteção, aprimoramento e desenvolvimento da pecuária, realizando estudos

E pesquisas, aplicando conhecimentos, dando consultas, fazendo relatórios, exercendo fiscalização e empregando outros métodos para assegurar a sanidade do rebanho, produção racional e econômica de alimentos e a saúde da comunidade;

-Pesquisar a natureza, causas e desenvolvimento das doenças dos animais, analisando resultados testes e observando o efeito de medicamentos, para estabelecer métodos eficazes para o seu tratamento.

ESPECIFICAÇÕES

-Registro Profissional.

-Ser aprovado em Concurso Público.

HABILITAÇÃOPROFISSIONAL

-Curso Superior em Medicina Veterinária.

JORNADA DE TRABALHO

-40 horas semanais.

DESCRIÇÃO DETALHADA

-Planejar e desenvolver campanhas e serviços de fomento e assistência técnica, relacionados com pecuária e a saúde pública, valendo- se do Levantamento de necessidade e do aproveitamento de recursos orçamentários existentes para favorecer a sanidade e a produtividade do rebanho;

-Elaborar e executar planos, programas e projetos agropecuários e os referentes ao crédito rural, prestando assessoramento, assistência e orientação, fazendo acompanhamento dos mesmos, para garantir a produção racional e lucrativa dos alimentos e o atendimento aos dispositivos legais quanto à aplicação dos recursos oferecidos;

-Fazer profilaxia e tratamento de doenças dos animais, realizando exames clínicos e laboratoriais, para estabelecer diagnósticos terapêuticos, tendo por fim assegurar a sanidade individual e coletiva desses animais;

-Promover o melhoramento dos rebanhos, procedendo a inseminação o artificial, orientando a seleção das espécies, aclimatação e cruzamento de raças, fixando os caracteres Mais vantajosos, para assegurara reprodução e seu aproveitamento;

-Realizar pesquisas sobre genética animal, métodos aperfeiçoados decriação e outros problemas conexos;

-Efetuar o controle sanitário de produção animal destinado à indústria, realizando exames clínicos, anatomopatológicos, laboratoriais anti e post-mortem, para proteger a saúde individual e coletiva da população;

-Promover fiscalização sanitária nos locais de produção, manipulação, armazenamento e comercialização dos produtos de origem animal, bem como de sua qualidade, determinando visita "in loco" para fazer cumprir a legislação pertinente;

-Proceder o controle das zoonoses, efetivando levantamento de dados, avaliação epidemiológica, programação, execução, supervisão e pesquisas, para possibilitar a profilaxia destas doenças;

-Realizar pesquisas no campo da biologia aplicada a veterinária, realizando estudos, experimentações, estatísticas, avaliações de campo e de laboratório, para possibilitar o maior desenvolvimento tecnológico da ciência veterinária;

-Realizar experiências testando diferentes condições de alimentação, habitat, higiene e outros aspectos referentes à animais, para garantir os padrões de qualidade na produção de carne e outros produtos de origem animal;

-Aperfeiçoar métodos de combate a parasitas, realizando pesquisas pertinentes para evitar proliferação de doenças;

-Efetuar levantamento da população canina e felina existente na comunidade, para subsidiar a elaboração e implantação de ações de controle de raiva e outras zoonoses, nas áreas urbanas e rurais;

-Atender a pessoas atingidas por animais suspeitos ou raivosos, orientando-as e encaminhando-as para tratamento especializado e acionando a vigilância epidemiológica nos casos de abandono de tratamento;

-Estudar, planejar e aplicar medidas de educação era saúde pública, no tocante as doenças transmissíveis ao homem;

-Participar de campanhas de vacinação, planejando, coordenando e executando as atividades inerentes as mesmas;

-Realizar estudos ecológicos e ambientais, com vistas a conhecer os ecossistemas e definir a realização das ações de prevenção, controle e erradicação de focos e surtos de zoonoses, preservando o equilíbrio ecológico;

-Elaborar relatórios da atividades executivas na área veterinária;

-Orientar servidores da classe anterior, quando for o caso, sobre as atividades que deverão ser desenvolvidas;

-Executar outras tarefas correlatas.

 

ANEXO II

DO CRONOGRAMA

O presente processo seletivo obedecerá ao cronograma abaixo:

 

Evento	Data
Edital	23 de Abril de 2024
Recurso Edital	26 de Abril de 2024
Julgamento do Recurso do Edital	30 de Abril de 2024
Inscrições	23 de abril a 02 de Maio de 2024
Homologação das Inscrições	06 de Maio de 2024
Periodo recursal das inscrições indeferidas	08 de Maio de 2024
Julgamento de recurso das inscrições	13 de Maio de 2024
Resultado da Avaliação Preliminar	14 de Maio de 2024
Entrega de Avaliação de Recurso Preliminar	16 de Maio de 2024
Julgamento de Avaliação de Recurso Preliminar	20 de Maio de 2024
Homologação do resultado final do teste seletivo simplificado	21 de Maio de 2024
Convocação dos Aprovados a partir	22 de Maio de 2024

 

Observação: Após o prazo de 04 (quatro) dias da convocação, obedecendo aos dias úteis, o candidato que não comparecer dará direito à Seção de Pessoal de convocar o próximo classificado.

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/04/2024. Edição 3711
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/